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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| filiperafaeldefreitas.pdf | PDF/A | 210.73 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Direitos autorais e a efetividade de sua proteção frente à gama de obras musicais disseminadas na plataforma TIKTOK |
| Author: | Freitas, Filipe Rafael de |
| First Advisor: | Procópio, Murilo Ramalho |
| Referee Member: | Giacomini, Marcelo Corrêa |
| Referee Member: | Ferreira, Luciana Tasse |
| Resumo: | Este trabalho aborda os direitos autorais e a efetividade de sua proteção frente à gama de obras musicais disseminadas na plataforma TikTok. A pesquisa busca entender a origem do Direito Autoral e o propósito de sua existência, enfatizando a importância de avaliar se, atualmente, a legislação tem cumprido sua função de proteger o autor. Examina-se a Lei de Direitos Autorais (Lei no 9.610/1998), contextualizando-a na época de sua criação e comparando-a com o cenário digital atual, onde se observa que a referida legislação, por mais que já tenha atendido a algumas propostas normativas, deve ser reavaliada para se tornar mais efetiva no novo cenário digital. O trabalho analisa os conflitos entre a aplicação da lei e as funcionalidades do TikTok, destacando que, apesar dos conflitos legais que surgem, a plataforma oferece benefícios aos autores que merecem consideração. O princípio da função social da propriedade é introduzido como um fundamento constitucional que a Lei de Direitos Autorais deve respeitar. Neste contexto, argumenta-se que, em certas situações, o TikTok pode promover esse princípio mais eficazmente do que a própria lei, especialmente em relação ao impacto que gera no mercado. Por fim, o trabalho amplia a discussão sobre a obsolescência da Lei de Direitos Autorais, enfatizando que a legislação atual não tem cumprido suas propostas originais de regulação. Nesse sentido, defende-se a necessidade de um ajuste normativo para que a lei se adapte ao contexto digital contemporâneo. A pesquisa é de natureza teórica, utilizando o método de revisão bibliográfica para fundamentar as argumentações apresentadas. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Direito autoral TikTok Redes sociais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17598 |
| Issue Date: | 8-Oct-2024 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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