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dc.contributor.advisor1Santos, Bráulio de Magalhães-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee2Procópio, Murilo Ramalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8423467378701749pt_BR
dc.creatorBassani, Nicole Vargas-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-30T14:22:31Z-
dc.date.available2024-10-29-
dc.date.available2024-10-30T14:22:31Z-
dc.date.issued2024-10-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17588-
dc.description.abstractThis work analyzes the legal antinomy between article 19 of the Food Law (Law no 5.478/68), which establishes a civil prison term of up to 60 days for the food debtor, and § 3 of article 528 of the Code of Civil Procedure 2015, which determines a period from 1 to 3 months. This is a bibliographical review that examines normative, doctrinal and jurisprudential divergences, using the deductive method to reach reasoned conclusions. The objectives are to analyze these † divergences, evaluate the application of conflict resolution criteria and propose a definitive solution through legislative intervention. It is concluded that, although the Code of Civil Procedure 2015 prevails over the Food Law, legislative intervention is necessary to resolve the issue definitively, ensure greater coherence in judicial decisions and reduce legal uncertainty in the execution of food.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a antinomia jurídica entre o artigo 19 da Lei de Alimentos (Lei no 5.478/68), que estabelece um prazo de prisão civil de até 60 dias para o devedor de alimentos, e o § 3o do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê um prazo de 1 a 3 meses. Trata-se de uma revisão bibliográfica que examina divergências normativas, doutrinárias e jurisprudenciais, utilizando o método dedutivo para conclusões fundamentadas. Os objetivos incluem analisar essas divergências, avaliar a aplicação dos critérios de resolução de conflitos e propor uma solução definitiva por meio de intervenção legislativa. Conclui-se que, embora o Código de Processo Civil de 2015 prevaleça sobre a Lei de Alimentos, é necessária uma intervenção legislativa para resolver a questão de forma definitiva, garantir maior coerência nas decisões judiciais e reduzir a insegurança jurídica na execução de alimentos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAntinomia jurídicapt_BR
dc.subjectDivergênciapt_BR
dc.subjectCritérios de resolução de conflitospt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectIntervenção legislativapt_BR
dc.subjectLegal antinomypt_BR
dc.subjectDivergencept_BR
dc.subjectConflict resolution criteriapt_BR
dc.subjectLegal securitypt_BR
dc.subjectLegislative interventionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA antinomia jurídica em relação ao prazo da prisão civil do devedor de alimentos: Lei de Alimentos (Lei no 5.478/68) ou Código de Processo Civil de 2015?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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