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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Medidas de segurança sob a perspectivada resolução N° 487/2023 do CNJ: estudo de caso em Minas Gerais
Author: Castro, Laís Ferreira Dutra de
First Advisor: Duarte, Daniel Nascimento
Co-Advisor: Gonçalves, Renato Santos
Referee Member: Maia, Dêner de Oliveira
Referee Member: Santos, Pedro Henrique Rodrigues dos
Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo a análise da aplicação do instituto jurídico da medida de segurança, à luz da recente Resolução no 487 do CNJ que institui a política antimanicomial. Nesse viés, inicialmente, é mostrado como as pessoas com transtorno mental, ao longo da história, sempre foram alvo de exclusão social, ou, em casos mais extremos, de efetiva eliminação. Também é estudado o instituto da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, mostrando suas aplicações e lacunas legislativas, bem como o entendimento dos tribunais superiores. Nesse passo, também se fez necessário mostrar a realidade vivenciada pelos internos nos hospitais de custódia no Brasil, evidenciando um cenário de afronta aos direitos humanos. Em seguida, foi realizado um estudo quanto ao avanço normativo no Brasil nos últimos anos, na tentativa de implementação da política antimanicomial. Por fim, buscou-se analisar a atual realidade no estado de Minas Gerais quanto ao cenário de aplicação das medidas de segurança. Foi visto que, como resposta à Resolução no 487 do CNJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a Portaria Conjunta 1.540/PR/2024, objeto que será estudado adiante. Por fim, este estudo de caso examina a interação entre as políticas antimanicomiais e sua aplicação prática no contexto dos estabelecimentos psiquiátricos em Minas Gerais. A análise crítica abrange a eficácia das diretrizes estabelecidas pela Resolução no 487/2023 e a Portaria Conjunta no 1.540/PR/2024, revelando as lacunas na implementação e os desafios enfrentados para garantir um tratamento verdadeiramente humanizado e sustentável para os pacientes psiquiátricos.
Abstract: This paper primarily aims to analyze the application of the legal institute of security measures in light of the recent Resolution no 487 of the National Justice Council (CNJ), which establishes antimanicomial policy. Initially, it illustrates how individuals with mental disorders have historically been subjected to social exclusion or, in more extreme cases, actual elimination. The study also examines the institute of security measures within the Brazilian legal system, highlighting its applications and legislative gaps, as well as the understanding of higher courts. Furthermore, it presents the reality faced by inmates in Brazil's custody hospitals, revealing a scenario of human rights violations. The paper then explores the normative advances in Brazil in recent years, aimed at implementing the antimanicomial policy. Finally, it assesses the current situation in the state of Minas Gerais concerning the application of security measures. It was observed that, in response to CNJ Resolution no. 487, the Court of Justice of Minas Gerais issued Joint Ordinance no 1.540/PR/2024, which will be examined further. This case study analyzes the interaction between antimanicomial policies and their practical application in psychiatric facilities in Minas Gerais. The critical analysis covers the effectiveness of the guidelines established by Resolution no 487/2023 and Joint Ordinance no 1.540/PR/2024, revealing gaps in implementation and challenges faced in ensuring a truly humane and sustainable treatment for psychiatric patients.
Keywords: Medidas de Segurança
Política antimanicomial
Security Measures
Anti-asylum policy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17468
Issue Date: 25-Sep-2024
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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