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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A mitigação do óbice da irreversibilidade para a efetivação da decisão judicial: uma análise doutrinária e jurisprudencial dos arts. 300, § 3º, e 521, parágrafo único, do CPC
Author: Benini, Yasmin Fernandes
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Miranda Netto, Fernando Gama de
Referee Member: Durço, Karol Araújo
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da garantia da efetividade da decisão judicial – seja em âmbito da tutela provisória de urgência, seja da execução provisória – diante de casos em que se cogite de efeitos irreversíveis e a parte não tenha condições de prestar caução, como legalmente exigido. Nesse sentido, a hipótese que se pretende testar é de que a abertura de princípios a serem ponderados – quando da análise de irreversibilidade e correlata dispensa de caução na execução provisória – dificulta a adoção de soluções jurisprudenciais a priori e dá relevo à análise dos casos em concreto. Para isso, primeiramente, apresenta-se uma análise das exigências do CPC quanto aos efeitos reversíveis, bem como da problemática da manutenção da exigência de caução, na execução provisória – mesmo nas hipóteses em que o código a dispensaria – quando se estiver diante de efeitos irreversíveis. Ademais, buscou-se aprofundar o entendimento doutrinário a respeito da necessidade de mitigação da previsão legal, com apresentação de casos teóricos e a reunião de critérios abordados pela literatura jurídica no tema e a serem considerados pelos magistrados em decisões judiciais pertinentes. Por fim, analisa-se a questão em casos concretos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, especialmente averiguando a presença de eventuais posicionamentos jurisprudenciais aptos a fornecerem diretrizes a serem consideradas pelo juiz na análise de outros casos análogos.
Abstract: Present assignment aims to analyze the effectiveness of judicial decision’s preservation – having both interlocutory relief and provisional enforcement under scope – in cases with irreversible effects in prospect and with the party being unable to provide a caution, as legally required. In this regard, it intends to test the hypothesis that the wideness of scope of principles susceptible to be considered – when analyzing the irreversibility and its correlated possibility of waiving the caution – makes it hard to find and adopt jurisprudential solutions a priori, turning the appreciation of circumstances of the specific case the core moment of the process of seeking for solutions. To accomplish this, firstly, an analysis of the requirements of the Civil procedure Code regarding reversible effects is presented, as well as the problem of the maintenance of the caution’s demand in provisional enforcement – even in the hypothesis where the Code would waive it – under the probability of facing irreversible effects. Furthermore, the paper seeks to deepen the doctrinal understanding regarding the need for mitigation of the legal provision, through the presentation of theoretical cases and the gathering of criteria discussed in legal literature on the subject, which should be considered by judges in related judicial decisions. Lastly, it focuses on cases examined by the Court of Justice of Minas Gerais, specially searching for the eventual configuration of jurisprudential positions capable of providing guidelines to be considered by judges in the analysis of other similar cases.
Keywords: Irreversibilidade
Dispensa de caução
Execução provisória
Processo civil
Irreversibility
Waiver of caution
Provisional enforcement
Civil procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17317
Issue Date: 12-Jul-2023
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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