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Type: Dissertação
Title: Brasil e Pacto de São José da Costa Rica: formação de agenda e processo decisório de uma política externa em direitos humanos
Author: Freitas, Thainá Almeida de
First Advisor: Paula, Christiane Jalles de
Referee Member: Fraga, Paulo Cesar Pontes
Referee Member: Ribeiro, Leandro Molhano
Resumo: Esta dissertação apresenta a formação de agenda e o processo decisório em torno da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, no Brasil. Com o cenário da dificuldade de discussão da temática de direitos humanos no país, investigamos desde a entrada da questão em torno desse pacto na agenda pública até a incorporação pelo Brasil, por meio do Decreto nº 678, de 1992, da legislação sobre direitos humanos. O trabalho, apresentado de forma descritiva e analítica, mostra que essa política ilustra um exemplo de dependência de trajetória. Defendemos que os acontecimentos de sua formação impactaram o curso de seu desenvolvimento, razão pela qual é realizado um levantamento histórico em torno da disputa existente em relação ao conceito de direitos humanos. Além disso, o processo decisório da sua incorporação foi consequência da ação de atores que aproveitaram janelas de oportunidades para entrada dessa legislação internacional no ordenamento jurídico brasileiro. A análise documental, de 1969 a 1992, nos levou a concluir: a) que a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos sofreu, diretamente, influências internas tanto para avançar como para obstaculizar a tomada dessa decisão e b) que as dificuldades encontradas para sua implementação já estavam presentes desde a formação dessa agenda e mesmo no processo decisório que levou a sua incorporação, caso emblemático da disputa em torno do conceito de direitos humanos, seja durante a ditadura militar brasileira ou no período da redemocratização, dificuldades essas que continuam a existir quando o tema é mencionado pelas instituições e pela população.
Abstract: This master’s thesis presents the formulation of the agenda and decision-making process around the American Convention on Human Rights, also known as the Pact of San Jose of Costa Rica, in Brazil. Given the difficulty in discussing the issue of human rights in the country, we investigated from the moment the issue entered the public agenda until the incorporation by Brazil, through Decree No. 678, of 1992, of human rights legislation. The work, presented in a descriptive and analytical way, shows that this policy illustrates an example of path dependence. We argue that the events of its formation impacted the course of its development, which is why a historical survey is carried out around the existing dispute regarding the concept of human rights. Furthermore, the decision-making process for its incorporation was a consequence of the actions of actors who took advantage of windows of opportunity for the entry of this international legislation into the Brazilian legal system. The documentary analysis, from 1969 to 1992, led us to conclude: a) that the incorporation of the American Convention on Human Rights suffered, directly, internal influences both to advance and to hinder the taking of this decision and b) that the difficulties for its implementation have already been presented since the formation of this agenda and even in the decision-making process that led to its incorporation, an emblematic case of the dispute surrounding the concept of human rights, whether during the Brazilian military dictatorship or during the period of redemocratization, difficulties that continue to exist when the topic is mentioned by institutions and the population.
Keywords: Convenção Americana de Diretos Humanos
Pacto de São José da Costa Rica
Direitos humanos
Políticas públicas
Política externa
American Convention on Human Rights
Pact of San Jose of Costa Rica
Human rights
Public policy
Foreign policy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: ICH – Instituto de Ciências Humanas
Program: Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17047
Issue Date: 26-Mar-2024
Appears in Collections:Mestrado em Ciências Sociais (Dissertações)



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