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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16937Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| victordeoliveirahomem.pdf | 1.02 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da imparcialidade do órgão executor na execução fiscal administrativa: um olhar a partir do Projeto de Lei n° 4.257/2019 e do direito português |
| Autor(es): | Homem, Victor de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Faria, Márcio Carvalho |
| Membro da banca: | Araújo, José Henrique Mouta |
| Membro da banca: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Resumo: | O presente trabalho trata sobre a temática da imparcialidade como norma regente do agir público, especificamente na seara da execução fiscal extrajudicial e a partir da figura do seu órgão executor. Para tanto, e na medida em que o ordenamento brasileiro ainda não conta com tal modelo executivo, parte-se de uma análise centrada no Projeto de Lei n° 4.257/19, valendo-se das discussões a respeito do procedimento antes previsto no Decreto-Lei n° 70/66 e dos meandros já consolidados da cobrança coerciva no ordenamento português. Como metodologia de pesquisa, foi utilizada a revisão bibliográfica e a análise legislativa, buscando confrontar as produções existentes e relativas ao princípio da imparcialidade com as definições conferidas à execução fiscal administrativa, tanto no ainda não implementado modelo brasileiro, quanto no assentado modelo luso. Como resultado, busca-se concluir se há viabilidade de implementação do PL proposto, sob o viés da salvaguarda da imparcialidade do agente encarregado. Ao final, são traçadas, ainda, sugestões para contribuir com o relevante debate acerca do tema e aprimorar a proposta legislativa abordada, ante as suas implicações imediatas e mediatas no ordenamento. |
| Abstract: | The present study discusses the theme of impartiality as a regent norm of public acting, specifically in the context of extrajudicial tax enforcement and its corresponding executing body. Pursuing this, and considering that the Brazilian legal framework does not have this executing model, it starts from the analysis centred in Bill n° 4.257/19, informed by the discussions on the procedure previously stipulated in Decree-Law n° 70/66 and the wellestablished nuances of Portuguese coercive levy. As research methodology, bibliographical review and legislative analysis were employed, seeking to juxtapose the existing productions related to the principle of impartiality with the definitions ascribed to administrative tax enforcement, both in the yet-to-be-adopted Brazilian model and in the settled Portuguese model. The aim is to ascertain the feasibility of implementing the propose Bill, from the perspective of safeguarding the impartiality of the appointed agent. As a denouement, recommendations are put forth to enrich the ongoing debate about the theme and to develop the legislative proposal in question, given its immediate and mediate implications to the legal order. |
| Palavras-chave: | Execução fiscal administrativa Imparcialidade Projeto de Lei n°4.257/19 Crédito público Administração tributária Administrative fiscal enforcement Impartiality Bill n°4.257/19 Public credit Tax administration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16937 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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