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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O emprego da inteligência artificial no processo e a exigência de fundamentação e transparência das decisões judiciais: a eficácia do art. 8º do PL 2338/2023
Author: Mendes, Thyago Henrique Pogianelo
First Advisor: Gomes, Magno Federici
Referee Member: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Fardim, Giulia Alves
Resumo: A interseção entre Direito e Inteligência Artificial apresenta desafios quanto à compatibilidade dessa tecnologia com normas jurídicas, o que justifica a busca por uso ético e responsável a partir da regulamentação proposta pelo Projeto de Lei 2338/2023. Este estudo analisa, sob o filtro do contraditório substancial e da fundamentação, a viabilidade das decisões judiciais tomadas por IA, com destaque ao art. 8º do PL 2338/2023. A pesquisa questiona a eficácia desse artigo diante da opacidade algorítmica e sua contribuição para preservação das normas constitucionais na aplicação da IA em decisão judicial. A metodologia teve abordagem exploratória e dedutiva, utilizando pesquisa bibliográfica, análise documental e dados do CNJ e FGV. O estudo evidencia que o respeito às normas processuais traz, além da validade e legitimidade, transparência às decisões judiciais, também exigidas no uso da Inteligência Artificial. Destaca a importância do art. 8º do PL 2338/2023 para orientar explicações solicitadas a fim de garantir uma transparência útil às decisões por IA. Da análise de soluções práticas, conclui que, apesar de limitações atuais, há meios para conferir transparência aos algoritmos, permitindo a aplicação ética da IA na tomada de decisões judiciais compatíveis com o contraditório substancial e a fundamentação.
Abstract: The intersection between Law and Artificial Intelligence presents crucial challenges in terms of compatibility with legal norms, which justifies the search for ethical and responsible use through PL 2338/2023. This study analyzes, under the filter of substantial contradictory and reasoning, the viability of judicial decisions made by AI, with emphasis on article 8 of PL 2338/2023. The research questions the effectiveness of this article in the face of algorithmic opacity and its contribution to the preservation of constitutional norms in the application of AI in judicial decision-making. The methodology was exploratory and deductive, using bibliographic research, documentary analysis and data from the CNJ and FGV. The study shows that respect for procedural rules brings transparency to judicial decisions, which is also applies to the use of AI. It highlights the importance of Article 8 of PL 2338/2023 as a guide for explanations, which ensures useful transparency for AI decisions. From the analysis of practical solutions, it concludes that, despite current limitations, there are ways to give transparency to algorithms, allowing the ethical application of AI in the making of judicial decisions compatible with substantial contradiction and reasoning.
Keywords: Decisão judicial
Inteligência artificial
Contraditório substancial
Fundamentação
Transparência
PL 2338/2023
Judicial decision
Artificial intelligence
Substantial contradictory
Reasoning
Transparency
PL 2338/2023
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16936
Issue Date: 13-Dec-2023
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