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dc.contributor.advisor1Pereira, Bernardo Rocha da Motta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2205718721591314pt_BR
dc.contributor.referee1Pinheiro, Caroline da Rosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677415478719377pt_BR
dc.contributor.referee2Butruce, Vitor-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorCastro, Guilherme Luiz Almeida de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-18T15:52:33Z-
dc.date.available2024-01-24-
dc.date.available2024-07-18T15:52:33Z-
dc.date.issued2023-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16858-
dc.description.abstractThis study aims to present important aspects of Law nº 14.193/2021, which established the Sociedade Anônima do Futebol (SAF) in Brazil, especially from the perspective of the transmission of obligations, seeking to demonstrate, in a clear way, how the adoption of the Regime Centralizado de Execuções (RCE) will enable the restructuring of clubs with "unpayable" debts, which directly impact the activity. Thus, all the articles of the SAF Law that deal with this institute were analyzed, inquiring about their particularities. In addition, it was sought to understand, in practice, how the application of the law would take place, for this, the requests for processing RCE of Fluminense-RJ in the civil and labor courts were analyzed, and so far the plan presented by the club in court is being fulfilled, and consequently assisting in its upliftment. Ultimately, the particularities of the RCE in comparison with the Judicial Reorganization (RJ) were also analyzed.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo apresentar aspectos importantes da Lei nº 14.193/2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no Brasil, mormente sob a perspectiva da transmissão de obrigações, buscando demonstrar, de forma clara, como a adoção do Regime Centralizado de Execuções (RCE) possibilitará a reestruturação de clubes com dívidas “impagáveis”, que impactam diretamente na atividade. Dessa forma, foram analisados todos os artigos da Lei da SAF que versam sobre este instituto, perquirindo sobre suas particularidades. Em acréscimo, buscou-se entender, na prática, como se daria a aplicação da lei, para tanto, foram analisados os pedidos de processamento de RCE do Fluminense-RJ nos juízo cível e trabalhista, sendo que até o presente momento o plano apresentado pelo clube em juízo está sendo cumprido, e consequentemente auxiliando em seu soerguimento. Em última análise, ainda foram analisadas as particularidades do RCE em comparação com a Recuperação Judicial (RJ), buscando encontrar os motivos eleitos pela maioria dos clubes que optam pelo RCE em detrimento da RJ.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectSAFpt_BR
dc.subjectRegime Centralizado de Execuçõespt_BR
dc.subjectTransmissão de obrigaçõespt_BR
dc.subjectRCE fluminensept_BR
dc.subjectSAFpt_BR
dc.subjectRegime Centralizado de Execuções (RCE)pt_BR
dc.subjectTransfer of bondspt_BR
dc.subjectRCE fluminensept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleSociedade anônima do futebol: reflexões acerca do regime centralizado de execuções da Lei 14.193/2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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