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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O princípio da competência adequada como garantia de acesso à justiça: uma análise sob a ótica do devido processo legal coletivo
Author: Barros Filho, Carlos Luiz de
First Advisor: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Artur, Karen
Referee Member: Guimarães, Natália Chernicharo
Resumo: Esta monografia tem, como propósito, demonstrar a compatibilidade do princípio da competência adequada à tutela coletiva, tendo em vista a sua capacidade de maximizar o princípio constitucional do acesso à justiça. Sob o marco teórico do formalismo-valorativo, que entende o processo enquanto vetor de realização da justiça material, partiu-se de uma análise sobre o instituto da competência, passando pelo seu modo de aplicação no processo coletivo, até chegar ao princípio da competência adequada. Foi possível compreender, assim, que o modelo tradicional de competência, ao relegar, a segundo plano, as peculiaridades do caso concreto, pode criar obstáculos à plena efetividade da jurisdição, sobretudo no direito processual coletivo, marcado pela vulnerabilidade da sociedade titular do direito em face dos agentes causadores de danos. O princípio da competência adequada aparece, então, como uma tentativa de solucionar esse problema: com amparo normativo no devido processo legal coletivo, este princípio adota, como escopo, a busca pelo juízo que seja dotado das melhores condições de efetivar os direitos dos jurisdicionados, flexibilizando as regras de competência. A proposta de encontrar o juízo mais apropriado ao julgamento da causa, isto é, o que tenha a maior aptidão para concretizar direitos, faz, do princípio da competência adequada, um meio de instrumentalizar a competência em benefício dos grupos afetados por danos coletivos. Em compasso com a leitura constitucional do processo, a competência é, enfim, posta a serviço de um efetivo acesso à justiça.
Abstract: This monograph aims to demonstrate the compatibility of the principle of adequate competence with collective procedure, considering its ability to maximize the access to justice. From the theoretical framework of value-formalism, which views the legal process as a means of achieving substantive justice, the analysis begins with an examination of the competence institute, followed by its application in collective proceedings, ultimately leading to the principle of adequate competence. It becomes evident that the traditional competence model, by downplaying the specificities of each case, can create obstacles to the full effectiveness of jurisdiction, especially in collective procedural law, characterized by the vulnerability of the society against those causing damages. The principle of adequate competence emerges as an attempt to address this issue. Under the normative support of collective due process, this principle aims to seek the best equipped court to enforce the rights of the litigants, flexibilizing competence rules. The proposal to find the most appropriate court for the case, one with the best conditions to realize rights, turns the principle of adequate competence into a means of instrumentalizing competence for the benefit of groups affected by collective harms. Aligned with the constitutional interpretation of the legal process, competence is ultimately placed for an effective access to justice.
Keywords: Acesso à justiça
Competência adequada
Devido processo legal coletivo
Efetividade da prestação jurisdicional
Tutela coletiva
Access to justice
Adequate competence
Collective due process
Effectiveness of judicial relief
Collective Procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16857
Issue Date: 15-Dec-2023
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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