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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : “Onde está a justiça?”: as dificuldades da participação diante do Poder Judiciário no caso da Bacia do Rio Doce
Autor(es): Duque, José Medeiros de Almeida
Orientador: Rezende, Wagner Silveira
Miembros Examinadores: Ferreira, Luciana Tasse
Miembros Examinadores: Castro, João Luís Lobo Monteiro de
Resumo: A presente monografia objetiva explicar a baixa efetividade na reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no dia 5 de novembro de 2015, com ênfase no papel do Poder Judiciário. O argumento principal é que a desconsideração da participação ativa das pessoas atingidas no processo reparatório pelo Judiciário explica tal inefetividade, conforme a análise de algumas decisões sobre temas relevantes no bojo das ações civis públicas que cuidam do referido desastre. Com base no referencial teórico de Edilson Vitorelli e José Ourismar Barros (2022), a partir da revisão bibliográfica, da análise de decisões judiciais e acordos extrajudiciais, dos documentos de entidades técnicas e dos relatos públicos das pessoas atingidas pela tragédia ao longo da bacia do Rio Doce, considerou-se alguns dos fundamentos para a participação das pessoas atingidas no processo decisório sobre a reparação integral dos danos, além de dois elementos importantes para a sua concretização prática: o acesso à informação e as assessorias técnicas independentes. Por fim, em sede de estudo de caso, foram analisados os fundamentos de algumas decisões judiciais sobre o caso, mais especificamente (i) a sentença homologatória do Termo Aditivo ao TAP e do TAC Governança, (ii) a decisão que rejeitou a intervenção da Rede de Pesquisa Rio Doce no processo como amicus curiae e (iii) o conjunto de decisões relativas à metodologia a ser adotada para efeitos de avaliação de risco à saúde humana.
Resumen : This monograph aims to explain the low effectiveness in repairing damages resulting from the collapse of the Fundão dam, in Mariana/MG, on November 5, 2015, with an emphasis on the role of the Judiciary. The main argument is that the Judiciary's disregard for the active participation of people affected in the reparation process explains such ineffectiveness, according to the analysis of some decisions on relevant topics within the scope of public civil actions that deal with the aforementioned disaster. Based on the theoretical framework of Edilson Vitorelli and José Ourismar Barros (2022), in reference to the bibliographical review, the analysis of judicial decisions and extrajudicial agreements, documents from technical entities and public reports from people affected by the tragedy throughout the Doce river basin, some of the foundations for the participation of affected people in the decision-making process on full reparation of damages were considered, in addition to two important elements for its practical implementation: access to information and independent technical advice. Finally, as a case study, the foundations of some judicial decisions on the case were analyzed, more specifically (i) the sentence ratifying the Addendum to the TAP and the TAC Governance, (ii) the decision that rejected the intervention of the Rio Doce Research Network in the process as amicus curiae and (iii) the set of decisions relating to the methodology to be adopted for the purposes of assessing risk to human health.
Palabras clave : Barragem de Fundão
Reparação
Rio Doce
Participação
Poder Judiciário
Fundão Dam
Repair
Doce River
Participation
Judiciary
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16856
Fecha de publicación : 15-dic-2023
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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