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dc.contributor.advisor1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Jamir Calili-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4394272754394986pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes, Simone Cristine Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4562736145775574pt_BR
dc.creatorMonteiro, Luiz Felipe Ramos-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-25T10:55:01Z-
dc.date.available2024-01-24-
dc.date.available2024-01-25T10:55:01Z-
dc.date.issued2023-12-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16548-
dc.description.abstractThis work deals with the role of the child and adolescent protection network in light of Law No. 14,344, of May 24, 2022 (Henry Borel Law), which creates mechanisms for preventing and confronting domestic and family violence against children and adolescents through the actions of the Microsystem of Guarantees of Rights for Children and Adolescents, which constitutes a set of regulations that provide assistance and protective measures that are essential to seek, based on the Doctrine of Integral Protection, the protection of fundamental rights inherent to children and teenagers. Therefore, in this work we will analyze how the microsystem will be applied, since the management and practice of the new legal diploma will delimit the scope and relevance of the new institutes that protect the rights of children and adolescents who are victims or witnesses of domestic violence and familiar.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre o papel da rede de proteção à criança e adolescente diante da Lei no 14.344, de 24 de Maio de 2022 (Lei Henry Borel), a qual cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente através da atuação do Microssistema de Garantias de Direitos Infantojuvenis, que constitui em um conjunto normativo que trazem medidas assistenciais e protetivas que são imprescindíveis para que busque-se, com base na Doutrina da Proteção Integral, a tutela de direitos fundamentais inerentes às crianças e adolescentes. Desse modo, neste trabalho analisaremos como se dará a aplicação do microssistema, uma vez que o manejo e a prática do novel diploma legal irão delimitar o alcance e a pertinência dos novos institutos que tutelam os direitos do público infantojuvenil vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei Henry Borelpt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiarpt_BR
dc.subjectRede de proteçãopt_BR
dc.subjectMicrossistema de Garantias de Direitos Infantojuvenispt_BR
dc.subjectDoutrina da Proteção Integralpt_BR
dc.subjectCriança e adolescentept_BR
dc.subjectHenry Borel Lawpt_BR
dc.subjectDomestic and family violencept_BR
dc.subjectProtection netpt_BR
dc.subjectMicrosystem for Guarantees of Children and Youth Rightspt_BR
dc.subjectDoctrine of Comprehensive Protectionpt_BR
dc.subjectChild and teenagerpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePapel da rede de proteção na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel): uma análise da importância do microssistema de garantias de direitos infantojuvenispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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