A (in)eficácia da aplicação dos acordos de não persecução penal nos crimes previstos no Estatuto do Idoso: análise de casos da Comarca de Governador Valadares

Souza, Laís Abreu de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Barreiros, Hozana da Costa	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2798328005470157	pt_BR
dc.contributor.referee1	Jacinto, Ana Letícia Domingues	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4583357317551210	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lima, Lucas	-
dc.contributor.referee2Lattes	https://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.creator	Souza, Laís Abreu de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/6392128805343242	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-01-16T13:13:49Z	-
dc.date.available	2024-01-16	-
dc.date.available	2024-01-16T13:13:49Z	-
dc.date.issued	2023-12-11	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16480	-
dc.description.abstract	The promulgation of Law 13,964/2019, widely known as the Anti-Crime Package, came to promote several modifications and updates to the Brazilian legal system, including when considering its application in relation to the elderly. Considering this promulgation, the present research has as its general objective: to analyze the negotiation of criminal justice in the Public Ministry of Governador Valadares in relation to the non-criminal prosecution agreement in light of the Statute of the Elderly. To compose this study, bibliographical compilation was used, in which consultations were carried out in books, magazines, periodicals and websites relating to the subject, in addition to the study of the jurisprudential positioning of the courts. In this context, in order to restrict the object and more clearly ascertain the effectiveness of the Non-Criminal Prosecution Agreement, an analysis of the non-criminal prosecution agreements processed at the Public Prosecutor's Office for the Defense of Elderly Persons of the Comarca of Governador Valadares is carried out, the that seeks to respond to the objective addressed.	pt_BR
dc.description.resumo	A promulgação da Lei 13.964/2019, conhecida de forma ampla como Pacote Anticrime, veio para promover diversas modificações e atualizações no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao considerar a aplicação em relação aos idosos. Considerando essa promulgação, a presente pesquisa tem como objetivo geral: analisar sobre a negociação da justiça penal no Ministério Público de Governador Valadares em relação ao acordo de não persecução penal diante do Estatuto do Idoso. Para a composição deste estudo se fez uso da compilação bibliográfica no qual foram realizadas consultas em livros, revistas, periódicos e sites referentes ao assunto, além do estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Diante desse contexto, a fim de restringir o objeto e averiguar com maior clareza a eficácia do Acordo de Não Persecução Penal, realiza-se uma análise dos acordos de não persecução penal tramitados na Promotoria de Defesa das Pessoas idosas da Comarca de Governador Valadares, o que busca responder o objetivo abordado.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF/GV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Estatuto do idoso	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	ANPP	pt_BR
dc.subject	Status of the elderly	pt_BR
dc.subject	Public ministry	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	A (in)eficácia da aplicação dos acordos de não persecução penal nos crimes previstos no Estatuto do Idoso: análise de casos da Comarca de Governador Valadares	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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