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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Cynthia Lessa da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0695546342280288pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Luciana Tasse-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.creatorTorres Júnior, José Kleider Franco-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8648261479090941pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-08T11:18:08Z-
dc.date.available2023-12-15-
dc.date.available2024-01-08T11:18:08Z-
dc.date.issued2023-12-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16399-
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the applicability of the concept of the constitutional block in Brazilian law, particularly in the legislative process. The constitutional text is succinct regarding legislative procedural matters, which has led to the development of codes that complement the Federal Constitution, as long as their substantive meaning is preserved. However, in practice, it has been observed that the provisions contained in such regulations are not being adhered to, which may compromise the due legislative process and prompt questions about their constitutionality. The Supreme Federal Court, when called upon to express its opinion on incidents related to this matter, remained inert, understanding that compliance with the provisions of the Internal Rules was a mere internal affair of the Legislative Houses. This work draws on the teachings of Gustavo Binenbojm and Hans Kelsen, among other authors, for its theoretical foundation. The qualitative and bibliographic research, with a descriptive critical-reflexive, relies on legal, doctrinal, and jurisprudential sources, with an emphasis on the jurisprudence of the Supreme Federal Court to highlight the presented themes. It is concluded that the Internal Rules are recognized as representations of the substantive meaning of the Federal Constitution. The non-observance of these norms indicates a lack of commitment to the due legislative process, necessitating active involvement from the branches of government to preserve the substantive meaning of the constitutional text.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar a aplicabilidade da ideia do bloco de constitucionalidade no direito brasileiro, sobretudo no processo legislativo. O texto constitucional é sucinto em relação à matéria processual legislativa, razão pela qual foi necessária a elaboração de códigos que complementassem a Constituição Federal, desde que, no entanto, seu sentido material fosse preservado. Todavia, na prática, tem-se verificado que as disposições contidas em tais regulamentações não estão sendo observadas, o que pode comprometer o devido processo legislativo e motivar questionamentos acerca de sua constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao ser convocado para manifestar em relação aos incidentes, quedou-se inerte, entendendo que a observância das disposições contidas nos Regimentos Internos se tratava de mera questão interna corporis das Casas Legislativas. Adota-se, dentre outros autores, os ensinamentos de Gustavo Binenbojm e de Hans Kelsen para a fundamentação teórica deste trabalho. A pesquisa qualitativa e bibliográfica, com caráter crítico-reflexivo, vale-se de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais, com ênfase na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a evidenciação das temáticas apresentadas. Conclui-se pelo reconhecimento dos Regimentos Internos como representações do sentido material da Constituição Federal, sendo certo que a não observância dessas normas evidencia o descompromisso para com o devido processo legislativo, sendo necessária uma atuação ativa dos Poderes para a preservação do sentido material do texto constitucional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectBloco de Constitucionalidadept_BR
dc.subjectRegimentos Internospt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectConstitutional blockpt_BR
dc.subjectInternal rulespt_BR
dc.subjectSupreme Federal Courtpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleBloco de constitucionalidade e devido processo legislativo: conveniência do Congresso Nacional e omissão do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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