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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| eduardopatriciorodrigues.pdf | PDF/A | 216.17 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise dos pilares da responsabilidade fiscal na gestão pública municipal em Governador Valadares - MG |
| Author: | Rodrigues, Eduardo Patrício |
| First Advisor: | Louzano, João Paulo de Oliveira |
| Referee Member: | Costa, Laura Brandão |
| Referee Member: | Dutra, Joyce Dantas |
| Resumo: | O trabalho aborda a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na gestão fiscal brasileira, destacando seus quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. A LRF trouxe avanços à contabilidade pública, promovendo a adoção de padrões internacionais. Apesar disso, municípios enfrentam desafios, como dificuldades de acesso a dados e ultrapassagem de limites legais. O trabalho sobre Governador Valadares/MG destaca a necessidade de participação social para fortalecer a efetividade da LRF. Em resumo, o trabalho ressalta a importância da LRF, reconhecendo avanços, desafios e a participação cívica como elemento crucial. O trabalho aborda a análise dos pilares de gestão pública, especificamente nos anos de 2017, 2018 e 2019, no município de Governador Valadares/MG, com foco nos aspectos de planejamento, transparência, controle e responsabilidade. No pilar do planejamento, destaca-se a evolução na elaboração das leis que regem o gasto público, com maior detalhamento e clareza no Plano Plurianual de 2018 a 2021. No quesito transparência, o município disponibiliza prestações de contas acessíveis, cumprindo o princípio da cidadania fiscal. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desempenhou papel fundamental no controle, emitindo pareceres e apontando correções, com as contas sendo aprovadas nos três anos analisados. Quanto à responsabilidade, o município cumpriu os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, embora tenha falhado em cumprir metas do Plano Nacional de Educação em 2019. Apesar dos avanços, ainda há desafios, e sugerem-se futuras análises de documentos adicionais e a extensão da fiscalização a outros municípios brasileiros para ampliar a cidadania fiscal. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Lei de Responsabilidade Fiscal Gestão fiscal Contabilidade pública Responsabilidade fiscal Accountability Gestão Pública |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16374 |
| Issue Date: | 29-Nov-2023 |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis - Campus GV |
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