https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16373
File | Description | Size | Format | |
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elisamityeakiyama.pdf | PDF/A | 222.38 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Gonçalves, Renato Santos | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8281145781019397 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Roorda, João Guilherme Leal | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2227457530192207 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Brandão, Guilherme Saraiva | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1543615664187393 | pt_BR |
dc.creator | Akiyama, Elisa Mitye | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6058820906935508 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-01-08T10:33:35Z | - |
dc.date.available | 2023-12-08 | - |
dc.date.available | 2024-01-08T10:33:35Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-07 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16373 | - |
dc.description.abstract | This article aims to analyze the constitutionality and compatibility of art. 385 of the Code of Criminal Procedure with the accusatory system and the new art. 3-A, of the same Code, all based on the Jurisprudential Analysis of the Judgment handed down by the Sixth Panel of the Superior Court of Justice, in REsp no. 2.022.413 – PA. In this sense, an introduction will be made regarding the basic perspectives of the Brazilian criminal process, in the face of the accusatory system and in a Democratic State of Law. Next, the perspective of the Brazilian Superior Courts on the subject will be exposed, concluding that Brazilian judges still maintain neo-inquisitive reasoning. In addition, a detail of the Judgment examined will be carried out, with the main focus being the Vote-Vista of Minister Rogerio Schietti Cruz. From this perspective, the concepts of Criminal Jurisdiction will be reflected, with its consequences, of accusatory claims, instructional powers and procedural truth, as well as the principles of unavailability, obligatoryness, judicial impartiality, correlation and contradictory will be investigated. and the functional independence of the Public Ministry and Judges. Finally, the incompatibility of art will be concluded 385 of the CCP with the accusatory system and the Brazilian legal system. | pt_BR |
dc.description.resumo | Este artigo possui por objetivo a análise da constitucionalidade e da compatibilidade do art. 385 do Código de Processo Penal com o sistema acusatório e o novo art. 3-A, do mesmo Código, tudo isso a partir da Análise Jurisprudencial do Acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.o 2.022.413 – PA. Nesse sentido, será feita uma introdução quanto às perspectivas basilares do processo penal brasileiro, diante do sistema acusatório e em um Estado Democrático de Direito. Em seguida, será exposta a perspectiva dos Tribunais Superiores brasileiros quanto ao assunto, sendo concluído que os julgadores brasileiros ainda guardam o raciocínio neoinquisitivo. Além disso, realizar-se-á uma pormenorização do Acórdão examinado, tendo por enfoque principal, o Voto-Vista do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Sob essa perspectiva, serão refletidos os conceitos de Jurisdição Penal, com os seus desdobramentos, de pretensão acusatória, de poderes instrutórios e de verdade processual, bem como serão investigados os princípios da indisponibilidade, da obrigatoriedade, da imparcialidade judicial, da correlação, do contraditório e da independência funcional do Ministério Público e dos Juízes. Por fim, será concluída a incompatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório e o ordenamento jurídico brasileiro. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFJF/GV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
dc.subject | Sistema acusatório | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Compatibilidade | pt_BR |
dc.subject | Processo penal | pt_BR |
dc.subject | Pleito absolutório | pt_BR |
dc.subject | Condenação | pt_BR |
dc.subject | Accusatory system | pt_BR |
dc.subject | Constitutionality | pt_BR |
dc.subject | Compatibility | pt_BR |
dc.subject | Criminal process | pt_BR |
dc.subject | Acquittal claim | pt_BR |
dc.subject | Conviction | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
dc.title | A (in)compatibilidade do art. 385 do Código de Processo Penal com o sistema acusatório e a Constituição Federal de 1988: a análise de jurisprudencial do Acórdão proferido pelo STJ no REsp n.o 2.022.413 – PA | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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