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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O consequencialismo judicial na modulação de efeitos da tese do século
Author: Lima, Vitor Bessoni
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Pinheiro, Caroline da Rosa
Referee Member: Policiano, Eliane Beatriz Cunha
Resumo: A presente monografia tem como objetivo analisar se nos embargos de declaração da Tese do Século, na motivação dos ministros para a fundamentação da modulação de efeitos, existem argumentos consequencialistas e se os requisitos da segurança jurídica e excepcional interesse social são preenchidos. Para este fim, a pesquisa realizada recorreu ao marco teórico do positivismo analítico, crítico ao neoconstitucionalismo, tendo sido utilizada a metodologia dedutiva e comparativa para a sua elaboração. A pesquisa obteve, os seguintes resultados: o consequencialismo judicial, no Direito Tributário brasileiro, tem uma esfera reduzida de aplicação; o ativismo consequencialista judicial, em hard cases, pelo STF, precisa estar na esteira da segurança jurídica, para evitar a discricionariedade judicial ilimitada; existem argumentos consequencialistas nos votos dos ministros no julgamento dos embargos de declaração da Tese do Século; na modulação de efeitos da Tese do Século, os requisitos do excepcional interesse social e da segurança jurídica não são preenchidos para a aplicação da modulação com base na virada jurisprudencial; examinou-se como proposta se a análise econômica do direito é uma possível ferramenta na interpretação das consequências em hard cases.
Abstract: The present monograph aims to analyze whether in the motions for clarification of the Century’s Thesis, in the Ministers’ reasoning for the effects modulation, there are consequentialist arguments and whether the requirements of legal security and exceptional social interest are fulfilled. To this end, the conducted research resorted on the theoretical framework of analytical positivism, critical of neoconstitutionalism, and the deductive and comparative methodology was used for its elaboration. The research obtained the following results: judicial consequentialism in Brazilian Tax Law has a reduced sphere of application; judicial consequentialist activism, in hard cases, by the STF, needs to be in the wake of legal certainty, to avoid unlimited judicial discretion; there are consequentialist arguments in the ministers’ votes during the judgment of the declaration motions of the Century’s Thesis; in the effects modulation of the Century’s Thesis, the requirements of exceptional social interest and legal security are not met for the application of modulation based on the jurisprudential turn; the proposal examined whether economic analysis of law is a possible tool in the interpretation of consequences in hard cases.
Keywords: Consequencialismo judicial
Tese do século
Modulação de efeitos
Segurança jurídica
Análise econômica do direito
Judicial consequentialism
Century thesis
Effects modulation
Legal security
Economic analysis of law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16224
Issue Date: 5-Jul-2023
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