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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Atuação infraconstitucional da PRF: como ações da Polícia Rodoviária Federal amparadas por leis infraconstitucionais podem otimizar o papel da polícia na sociedade |
| Author: | Souza, Natália Gomes de |
| First Advisor: | Riccio Neto, Vicente |
| Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
| Referee Member: | Silva, Otávio Lacerda de Paula |
| Resumo: | A competência das instituições de persecução criminal é definida pela Constituição Federal de 1988 como forma de delimitar a atuação de cada órgão em uma dada esfera. Nesse sentido, a Carta Magna estabelece à Polícia Rodoviária Federal o papel de policiamento ostensivo ao longo das rodovias federais do Brasil. Todavia, não somente o texto constitucional define o papel de tal força policial no país, mas também o Código de Trânsito Brasileiro e o Decreto 1655 de 1995. Nessa conjuntura, o presente trabalho tem como objetivo analisar como as atuações da PRF em operações que transcendem sua competência constitucional podem otimizar o papel da corporação na sociedade. Para tanto, serão feitas análises de casos concretos envolvendo tráfico de pessoas para a exploração sexual e combate ao trabalho análogo ao escravo. Além da exemplificação de treinamento realizado por servidoras da PRF para atuarem em missões de paz da ONU. |
| Abstract: | The competence of criminal prosecution institutions is outlined in the 1988 Federal Constitution, which establishes the scope of responsibilities for each entity. In this regard, the Constitution assigns the Polícia Rodoviária Federal (Brazilian Federal Highway Police) the duty of conducting visible policing activities on federal highways within Brazil. Not only does the constitutional text delineate the role of this police force in the country, but it is also defined by specific laws such as the Código de Trânsito Brasileiro (Brazilian Traffic Code) and Decree 1655 of 1995. This study aims to examine how the actions of the PRF, when extending beyond its constitutional jurisdiction, can enhance the effectiveness of the corporation within society. The analysis will focus on specific cases involving human trafficking for sexual exploitation, the eradication of slave labor, and the training provided to PRF personnel for participation in UN peacekeeping missions. |
| Keywords: | Competência Polícia Rodoviária Federal Otimização Competence Brazilian Federal Highway Police Enhance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16218 |
| Issue Date: | 5-Jul-2023 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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