https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16214
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direitos humanos e empresas em sua interface nacional e internacional: a relação entre o PL 572/2022 e o Tratado Internacional das Nações Unidas. |
Autor(es): | Souza, Lívia Peres de |
Primeiro Orientador: | Rosa, Waleska Marcy |
Membro da banca: | Ferreira, Kélvia Faria |
Membro da banca: | Alves, Vinícius Ferreira |
Resumo: | Este artigo busca esclarecer como um Tratado Internacional das Nações Unidas e um marco nacional em matéria de Direitos Humanos e Empresas podem contribuir para o combate efetivo às violações de Direitos Humanos decorrentes da atividade empresarial. Utilizando-se de revisão bibliográfica e análise de legislação, a pesquisa aborda as principais causas para a impunidade das empresas, sobretudo aquelas com atuação transnacional, indicando a arquitetura global da impunidade, a captura corporativa e a formação de grandes cadeias de valor como desafios para a adequada responsabilização das Corporações. A partir disso e tendo em vista o histórico normativo em matéria de Direitos Humanos e Empresas, foi possível constatar a insuficiência dos marcos regulatórios de caráter voluntarista e a imprescindibilidade de instrumentos de caráter vinculante, notadamente o Tratado Internacional e a Lei Marco. Assim, demonstrou-se a relevância do Tratado para a correção da assimetria de poder entre Estados em desenvolvimento e as empresas transnacionais, para conferir satisfatória regulamentação às responsabilidades tanto do Estado hospedeiro quanto do Estado de origem, bem como para o tratamento de questões tais quais a atribuição de obrigações diretamente às empresas e a responsabilidade solidária ao longo de toda a cadeia de valor. Quanto à Lei Marco, o artigo foi capaz de delimitar notáveis contribuições que dela poderão resultar como o protagonismo conferido às vítimas de violações, a abordagem especificada quanto a grupos especialmente vulneráveis à atividade das empresas, ou ainda aspectos como o acesso à justiça e o papel de órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público, sem deixar de mencionar a atribuição de obrigações diretamente às empresas e o tratamento conferido às cadeias de valor. Destarte, a investigação permitiu concluir que para além das contribuições pontuais, o grande aporte dessas iniciativas para a proteção dos Direitos Humanos seria a vigência de normas coercitivas que responsabilizem eficazmente Estados e empresas por violações de Direitos Humanos, buscando solucionar o gap regulatório deixado pelos instrumentos de soft law. |
Abstract: | This article seeks to point out how an International Treaty of the United Nations and a national framework in terms of Human Rights and Business can contribute to the effective fight against Human Rights violations resulting from business activity. Using a bibliographical review and analysis of legislation, the research addresses the main causes for the impunity of companies, especially those with transnational operations, indicating the global architecture of impunity, corporate capture and the formation of large value chains as the challenges for the proper accountability of Corporations. Based on this and considering the normative history in terms of Human Rights and Business, it was possible to verify the insufficiency of voluntary regulatory frameworks and the indispensability of binding instruments, notably the International Treaty and the Framework Law. Based on this and considering the normative history in terms of Human Rights and Business, it was possible to verify the insufficiency of voluntary regulatory frameworks and the indispensability of binding instruments, notably the International Treaty and the Mark Law. Thus, it was possible to demonstrate the relevance of the Treaty for correcting the asymmetry of power between developing States and transnational corporations, to provide satisfactory regulation of the responsibilities of both the host State and the State of origin, as well as for the treatment of issues such as assigning obligations directly to companies and joint and several liability along the entire value chain. With respect to the Law Mark, the article was able to outline notable contributions that could result from it, such as the protagonism given to victims of violations, the specific approach regarding groups that are especially vulnerable to the activities of companies, or even aspects such as access to justice and the role of bodies such as the Public Defender's Office and the Public Prosecutor's Office, without forgetting to mention the attribution of obligations directly to companies and the treatment given to value chains. Therefore, the investigation allows us to conclude that, in addition to the specific contributions, the great contribution of these initiatives for the protection of Human Rights would be the validity of coercive norms that effectively hold States and companies accountable for violations of Human Rights, seeking to solve the regulatory gap left by the soft law instruments. |
Palavras-chave: | Direitos humanos e empresas Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e Empresas Empresas transnacionais Lei Marco Human rights and business Internacional Treaty on Human Rights and Business Transnational corporations Law Mark |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16214 |
Data do documento: | 18-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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