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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A configuração de fraude nas alienações de bem de família e suas consequências: análise do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a partir do Recurso Especial nº 1.926.646/SP |
| Author: | Santos, Danielle de Oliveira |
| First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Sousa, José Augusto Garcia de |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo analisar o regime das impenhorabilidades em relação aos bens abarcados pela proteção consagrada na Lei nº 8.009/1990 e a possível configuração de fraude diante de sua alienação, com base no tratamento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça à temática. Para tanto, examina a função do instituto do bem de família no ordenamento jurídico brasileiro e a natureza relativa de sua impenhorabilidade. Após, aborda os argumentos utilizados pela Corte Superior, a partir do julgamento do REsp n° 1.926.646/SP, para determinar a (im)possibilidade de se afastar a proteção legal nas hipóteses de alienação da residência familiar. Por fim, evidencia a adoção de critérios diversos daqueles previstos na legislação específica para a mitigação da norma protetiva, com a ampliação do rol de exceções estabelecido na Lei n° 8.009/1990, identificando a boa-fé objetiva como um importante parâmetro para a solução do conflito existente entre os direitos fundamentais do credor e do devedor. |
| Abstract: | The present article aims to analyze the regime of unseizability concerning the assets encompassed by the protection established in Law No. 8.009/1990 and the possible configuration of fraud in the face of their alienation, based on the treatment conferred by the Brazilian Superior Court of Justice on the subject. To do so, it examines the function of the institution of the homestead in the Brazilian legal system and the relative nature of its unseizability. Furthermore, it addresses the arguments used by the Superior Court, based on the judgment of REsp No. 1.926.646/SP, to determine the (im)possibility of waiving legal protection in cases of alienation of the family residence. Finally, it highlights the adoption of criteria different from those provided in the specific legislation for the mitigation of the protective norm, by expanding the list of exceptions established in Law No. 8.009/1990, and identifies objective good faith as an important parameter for the resolution of the conflict between the fundamental rights of the creditor and the debtor. |
| Keywords: | Bem de família Impenhorabilidade Boa-fé objetiva Fraude Execução civil Homestead Unseizability Objective good faith Fraud Civil enforcement |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16203 |
| Issue Date: | 12-Jul-2023 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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