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dc.contributor.advisor1Ferreira, Luciana Tasse-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.contributor.referee1Moreira, João Vitor de Freitas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2600550784355325pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Nathane Fernandes da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8576681256775245pt_BR
dc.creatorCarvalho, Emanuel Anderson da Silva de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3542469046099720pt_BR
dc.date.accessioned2023-08-07T12:50:25Z-
dc.date.available2023-08-01-
dc.date.available2023-08-07T12:50:25Z-
dc.date.issued2023-07-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15704-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo analisar os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados no âmbito do desastre da Samarco/Vale/BHP Billiton. No total, foram firmados quatro acordos no intervalo de 2 anos, destinados à elaboração de programas para a reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão em 2015. Os TACs são métodos alternativos de tratamento de conflitos, cuja aplicação é justificada nos casos de desastres pela urgência na tutela dos direitos violados e por representar uma alternativa mais rápida e eficiente, se comparada à justiça comum. A efetividade desses instrumentos depende principalmente da participação dos atingidos na elaboração de propostas e na transparência. No caso selecionado, verificou-se não apenas a ausência desses elementos, mas a elaboração de acordos excessivamente burocráticos e complexos, contrariando a teleologia dos termos. Em vista disso, os acordos firmados foram incapazes de oferecer soluções satisfatórias para as populações atingidas e em tempo célere para a recuperação ambiental. Foi possível concluir que a utilização desses instrumentos serviu apenas para favorecer a cultura de desresponsabilização das empresas, que se aproveitaram da incapacidade da estrutura judicial brasileira atual para lidar com desastres dessa magnitude. Enquanto o processo está longe de ser concluído, os crimes se encaminham para a prescrição e os responsáveis longe de serem punidos à altura das violações perpetradas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTermos de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectDesastre da Samarcopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise dos Termos de Ajustamento de Conduta no desastre da Samarco/Vale/BHP Billitonpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Campus GV

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