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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A legitimidade da persecução penal em meio à proteção de dados e os delitos associativos
Author: Gomes, Larissa dos Santos
First Advisor: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Referee Member: Oliveira, Amanda Muniz de
Referee Member: Fardim, Giulia Alves
Resumo: O presente estudo, que serve à Conclusão de Curso, se presta a analisar e problematizar os entraves existentes na utilização do direito premial, o qual está previsto na legislação nacional por meio dos institutos da delação premiada e da colaboração premiada e, nesse aspecto, evidenciar a falta de compatibilização destes para com o direito garantista, o qual é tido no seio constitucional. Por seu turno, após breve contextualização histórica – calcada na análise entre o que é visto como delação premiada em outros sistemas jurídicos, como o norte-americano e o italiano, e o que fora trazido ao ordenamento pátrio –, busca-se conectar tais aparatos do Direito Penal e do Direito Processual Penal ao sistema principiológico da Constituição Federal de 1988, bem como os ditames enaltecidos pela nova Lei de nº 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados e, em especial, aos princípios da privacidade e do devido processo legal, utilizando essa última legislação (a LGPD) de modo comparativo para com os demais princípios presentes no Direito, os quais servem, nesse sentido, de balizas contra a utilização desmedida dos institutos supracitados, evidenciando, nesse viés, a antítese entre o anseio de tutela do indivíduo e o incentivo à utilização de meios que mitigam essa mesma necessidade de proteção, que são a delação ou a colaboração premiada.
Abstract: The present study, which serves the Course Conclusion, is intended to analyze and problematize the existing obstacles in the use of the reward law, which is provided for in national legislation through the institutes of awarded whistleblowing and awarded collaboration and, in this aspect, to highlight the lack of compatibility of these with the guarantor law, which is held in the constitutional heart. In turn, after a brief historical contextualization – based on the analysis of what is seen as premature informer in other legal systems, such as North America and Italy, and what was brought to the Brazilian legal system –, we seek to connect such apparatus of Criminal Law and Criminal Procedural Law to the principles of the Federal Constitution of 1988, as well as the dictates extolled by the new Law No. 13. 709/18, the General Law of Data Protection and, in particular, the principles of privacy and due legal process, using the latter legislation (the GLDP) in a comparative way with the other principles present in Law, which serve, in this sense, as beacons against the excessive use of the aforementioned institutes, showing, in this bias, the antithesis between the desire to protect the individual and the incentive to use means that mitigate this same need for protection, which are the whistleblowing or awarded collaboration.
Keywords: Organização criminosa
Direito penal
Processo penal
Limites éticos
Associação criminosa
Direito à privacidade
Delação premiada
Colaboração premiada
Criminal organization
Criminal paw
Criminal procedure
Ethical limits
Criminal association
Right to privacy
Awarded whistleblowing
Awarded collaboration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15383
Issue Date: 10-Jan-2023
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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