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dc.contributor.advisor1Azevedo, Éder Marques-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Felisberto, Rosana Ribeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6816481482690838pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.creatorSilva, Larissa Vieira da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8255249480287851pt_BR
dc.date.accessioned2023-02-03T11:03:09Z-
dc.date.available2023-02-02-
dc.date.available2023-02-03T11:03:09Z-
dc.date.issued2023-01-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15044-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the effectiveness of animal protection devices, more specifically the article that prohibits mistreatment against them. The reasoning outlined is that because it is a term with broad meanings, situations that escape this protection are allowed depending on the moral understanding of the judge. In this context, I am able to find out how the media is capable to influence the application of existing devices that prohibit mistreatment of fauna. The perception is that when referring to public cases involving animals, the concern is greater and there is, in fact, care for their well-being. Through readings and with support, above all, in the thought of Heron José de Santana Gordilho in his work “Abolitionismo Animal”, I consummated at the end of this article the hypothesis that the punishment for the crime of mistreatment is indeed problematic. For being an indeterminate concept, as I show throughout the text, the judgment relays on the judge's perspective and also on a collection of evidence that gives some meaning to an act such as mistreatment an animal.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por finalidade analisar a efetividade dos dispositivos de proteção dos animais, mais especificamente do artigo que proíbe maus tratos. O raciocínio traçado é de que por se tratar de um termo com sentidos amplos, permitem-se situações que escapam dessa proteção a depender do entendimento do juiz. Nesse contexto, averígua-se também como a mídia é capaz de influenciar na aplicação dos dispositivos existentes que proíbem maus tratos contra a fauna. A percepção é de que quando se refere a casos públicos que envolvem animais, a preocupação é maior e há de fato um cuidado com o seu bem-estar. Por meio de leituras e com respaldo, sobretudo, na construção do pensamento de Heron José de Santana Gordilho na obra “Abolicionismo Animal”, consumei ao final do trabalho a hipótese de que é problemática a punição pelo crime de maus tratos. Por se tratar de um conceito indeterminado, como evidencio ao longo do texto, o julgamento fica dependente da perspectiva do juiz e também de um acervo probatório que dê algum sentido ao ato como mau tratamento do animal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFaunapt_BR
dc.subjectDireito animalpt_BR
dc.subjectMaus tratospt_BR
dc.subjectEspecismopt_BR
dc.subjectMídiapt_BR
dc.subjectAnimal lawpt_BR
dc.subjectMistreatmentpt_BR
dc.subjectSpeciesismpt_BR
dc.subjectMediapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção da fauna e os maus tratos contra os animais: uma leitura sobre o direito animal na legislação, na jurisprudência e na mídiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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