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dc.contributor.advisor1Ramos, Jean Filipe Domingos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9546609452726454pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8217312438904428pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.creatorCorrea, Ana Carolina Reis-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-27T10:30:52Z-
dc.date.available2023-01-26-
dc.date.available2023-01-27T10:30:52Z-
dc.date.issued2023-01-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15022-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca analisar, diante de um contexto de flexibilização e precarização das relações trabalhistas, o fenômeno da Pejotização, notadamente em relação aos profissionais médicos. Essa prática consiste na contratação, pelo empregador, do empregado por meio da imposição da criação de empresa, visando mascarar vínculo de emprego, sob uma perspectiva de desonerar-se de encargos sociais e obter vantagens tributárias que são óbices à lucratividade. Será realizada uma análise crítica dos principais pontos de argumentação da decisão recente do STF na RCL 47.843 - 08/02/2022, em que fora afastada pela 1o Turma a ilicitude de contratação de médicos por meio de Pessoa Jurídica, o que é um precedente preocupante para a banalização de uma das mais difundidas práticas de dissimulação da relação de emprego. O objetivo desse trabalho é apresentar as irregularidades contidas nesse tipo de contrato simulado, assim como suas consequências, com abordagem incisiva para a situação dos médicos. A metodologia a ser adotada será a da pesquisa teórica, que consistirá no estudo da bibliografia pertinente aos temas da Pejotização como forma de contratação e seus efeitos no vínculo empregatício dos profissionais médicos. Será utilizado ainda o conteúdo legislativo pertinente ao tema, bem como análise jurisprudencial.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos trabalhistaspt_BR
dc.subjectPrecarizaçãopt_BR
dc.subjectFlexibilização de vínculos trabalhistaspt_BR
dc.subjectProfissionais médicospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA pejotização dos profissionais médicos como precarização do vínculo trabalhista e o reconhecimento da licitude dessa prática pelo STF na RLC 47.843pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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