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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee2Felisberto, Rosana Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6816481482690838pt_BR
dc.creatorAleixo, Rafaela Andrade-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-27T10:16:40Z-
dc.date.available2023-01-26-
dc.date.available2023-01-27T10:16:40Z-
dc.date.issued2023-01-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15017-
dc.description.abstractThe objective of this study is to discuss the effectiveness of Brazilian jurisprudence regarding the taxation of crypto assets, specifically, non-fungible tokens (NFTs). Having a historical analysis of cryptoassets, from the emergence of cryptocurrencies, until arriving at non-fungible tokens. In this way, the context of the emergence of crypto- assets and their impact on the Brazilian sector is identified, as well as the demand for legal norms to regularize and enforce taxation on cryptocurrencies and non-fungible tokens, preventing illegal activities from occurring through the expanding sector and facilitating oversight by the Brazilian government. With the growing technological development worldwide and the use of virtual assets for payments, exchanges and investments, the need to regulate virtual assets becomes increasingly evident, with the study analyzing the challenges of Brazilian law in the taxation of NFTs, in the face of a system decentralized operation. The present work uses qualitative methods in the approach with analysis of academic works, national legislation, and doctrinal evaluations on the subject so that it is possible to have precise conclusions.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste estudo é discutir a efetividade da jurisprudência brasileira no que tange a tributação de criptoativos, especificamente, dos tokens não fungíveis (NFTs). Havendo uma análise histórica dos criptoativos, do surgimento de criptomoedas, até se chegar nos tokens não fungíveis. Dessa forma, se identifica o contexto de surgimento de criptoativos e seu impacto no setor brasileiro, assim como a demanda por normas jurídicas para regularizar e efetivar as tributações em criptomoedas e tokens não fungíveis, evitando que ocorra atividades ilegais por meio do setor em expansão e facilitando a fiscalização do governo brasileiro. Com o crescente desenvolvimento tecnológico mundial e utilização de ativos virtuais para pagamentos, trocas e investimentos, a necessidade de regulamentar os ativos virtuais se torna cada vez mais evidente, sendo analisado no estudo os desafios do direito brasileiro na tributação dos NFTs, frente a um sistema descentralizado de atuação. O presente trabalho utiliza de métodos qualitativos na abordagem com análise de trabalhos acadêmicos, legislação pátria, e avaliações doutrinárias sobre o tema para que seja possível se ter conclusões precisas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCriptoativospt_BR
dc.subjectTokens não fungíveis (NFTs)pt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectBitcoinpt_BR
dc.subjectCryptoassetspt_BR
dc.subjectNon-fungible tokens (NFTs)pt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subjectTaxationpt_BR
dc.subjectBitcoinpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTributação dos tokens não fungíveis (NFTS): contexto do direito tributário brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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