https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15000
File | Description | Size | Format | |
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Confisco alargado de bens: uma análise crítica do instituto introduzido pela Lei n. 13.964/2019 e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro |
Author: | Castro, Camille Oliveira |
First Advisor: | Oliveira, Thiago Almeida de |
Referee Member: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
Referee Member: | Fardim, Giulia Alves |
Resumo: | A presente monografia se propôs a analisar criticamente o instituto do confisco alargado de bens, introduzido no art. 91-A do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, com o objetivo de verificar se tal dispositivo, mentalizado para combater principalmente as novas formas de criminalidade organizada, fortemente influenciadas pelo avanço da globalização, é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, por meio da metodologia de análise bibliográfica crítico dialética, e tendo por base a perspectiva constitucional do processo penal, analisou-se o confisco alargado sob vários prismas, partindo das modalidades clássicas de perdas de bens e sua pretensa insuficiência, perpassando pela história do instituto, suas características e natureza jurídica, até o contexto externo e interno de introdução no Código Penal. Ao final, a partir do exame do art. 91-A do Código Penal à luz do princípio da presunção de inocência e do princípio da proporcionalidade, os resultados encontrados foram no sentido de que o instituto em análise não é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. |
Abstract: | This monograph sought to critically analyze the institute of extensive confiscation of assets, included in art. 91-A of Brazilian Penal Code by Law 13,964/2019, in order to verify if such provision, conceived to combat mainly the new forms of organized crime, strongly influenced by the progress of globalization, is compatible with the Brazilian legal system. To this end, by means of the methodology of dialectical critical bibliographic analysis, and based on the constitutional perspective of the criminal process, the extended confiscation was analyzed from various angles, starting from the classic modalities of loss of property and its alleged insufficiency, running through the history of the institute, its characteristics and legal nature, up to the external and internal context of introduction into the Brazilian Penal Code. At the end, from the examination of art. 91-A of the Penal Code in the light of the principle of the presumption of innocence and the principle of proportionality, the results found were that the institute under examination is not compatible with the Brazilian legal system. |
Keywords: | Direito Penal Confisco alargado Lei n. 13.964/2019 Presunção de inocência Proporcionalidade Criminal law Extended confiscation Law n. 13,964/2019 Presumption of innocence Proportionality |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15000 |
Issue Date: | 18-Feb-2022 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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