Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14931Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| matheusdeoliveirasilva.pdf | 418.27 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Tributação e regulamentação do mercado de apostas esportivas: uma análise sobre os desdobramentos da lei nº 13.756/2018 |
| Author: | Silva, Matheus de Oliveira |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Paula, Daniel Giotti de |
| Referee Member: | Ferreira, Diogo de Castro |
| Resumo: | A presente monografia aborda criticamente o processo de regulamentação e tributação do mercado de apostas esportivas desencadeado pela Lei 13.756/2018. Por meio da metodologia critico-dialética e documental, são abordadas a evolução histórica, os principais conceitos e características relacionados ao mercado de apostas esportivas, examinando-se, após, sob a égide do pós-positivismo, as premissas legais relacionadas à regulamentação e tributação do referido mercado, a partir das disposições da Lei 13.756/2018 e das expectativas trazidas pela proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 442/1991. O resultado desta monografia está no sentido de que, quanto ao processo de regulamentação, são positivas as expectativas de adoção de um modelo eficaz e capaz de manter o mercado brasileiro atrativo às empresas operadoras de apostas. Adentrando-se na tributação destas empresas e dos apostadores, têm-se que, quanto às primeiras, a legislação evoluiu de forma a trazer a perspectiva de uma tributação adequada, ao contrário da tributação dos apostadores esportivos, a qual necessita de mudanças antes de sua implantação. |
| Abstract: | This monograph critically addresses the process of regulation and taxation of the sports betting market triggered by Law 13.756/2018. Through the critic-dialectical and documentary methodology, historical evolution is addressed, the main concepts and characteristics related to the sports betting market, after examining, under the aegis of post-positivism, the legal premises relating to the regulation and taxation of that market, from the provisions of Law No. 13.756/2018 and the expectations brought by the proposed Bill No. 442/1991. The result of this monograph is in the sense that, as far as the regulatory process is concerned, the expectations of adopting an effective model and capable of keeping the Brazilian market attractive to betting companies are positive. By entering into the taxation of these companies and gamblers, it is necessary that, as for the former, the legislation has evolved in order to bring the prospect of an adequate taxation, unlike the taxation of sports gamblers, which needs changes before its establishment. |
| Keywords: | Direito Tributário Apostas esportivas Regulamentação Tributação Lei 13.756/2018 Tax Law Sports betting Regulation Taxation Law No. 13.756/2018 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14931 |
| Issue Date: | 14-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
This item is licensed under a Creative Commons License
