Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14921
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
liviatambascofreirefernandes.pdf381.49 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Atuação jurisdicional sobre a insolvência transnacional no Brasil: da lacuna legislativa à lei 14.112/2020
Autor(es): Fernandes, Lívia Tambasco Freire
Orientador: Pinheiro, Caroline da Rosa
Miembros Examinadores: Guedes, Clarissa Diniz
Miembros Examinadores: Oliveira, Fabrício de Souza
Resumo: O artigo aborda o tratamento jurídico da Insolvência Transnacional no direito brasileiro a partir da omissão legislativa sobre o tema com a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, passando pela iniciativa do judiciário de preencher tal lacuna por meio de decisões judiciais, até finalmente ser positivada pela reforma trazida pela Lei 14.112/2020, que modificou a Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Por meio deste estudo, objetiva-se verificar a hipótese de que embora a legislação lacunosa não obstasse a aplicação da Insolvência Transnacional no Brasil, sua positivação tem impactos de relevo sobre a atuação do magistrado que se depara com o tema após a reforma. Para tanto, a pesquisa se desenvolve em um primeiro momento sob um viés teórico acerca dos sistemas de insolvência propostos pela doutrina, da criação da Lei Modelo Uncitral e do próprio texto da Lei 14.112/2020. Em um segundo momento, propõe-se uma abordagem mais pragmática por meio de estudos de caso que ilustram o panorama da atuação jurisdicional sobre o tema antes e depois da Reforma, quais sejam, a Recuperação Judicial do Grupo Oi e o Reconhecimento de Processo Estrangeiro da Prosafe-SE respectivamente.
Resumen : The article addresses the legal treatment of Cross-border Insolvency in Brazilian law, from legislative silence, through the judiciary's initiative to fill this gap through judicial decisions, until finally being positivated by the reform brought by Law 14.112/2020, which modified the Law on Reorganization and Bankruptcy. The study aims to verify the hypothesis that although the lax legislation didn’t prevent the application of Cross-border Insolvency in Brazil, its positivization has important impacts on the performance of the judge who faces the subject after the reform. Therefore, the research is developed at first under a theoretical approach about the insolvency systems proposed by the doctrine, the creation of the Uncitral Model Law and the text of Law 14.112/2020. In a second moment, a pragmatic approach is proposed through case studies that illustrate the panorama of the jurisdictional action on the subject before and after the Reform, namely, the Reorganization of Grupo Oi and the Recognition of Foreign Proceedings of the Prosafe-SE respectively.
Palabras clave : Insolvência transnacional
Recuperação judicial
Reconhecimento de processo estrangeiro
Cooperação internacional
Cooperação judicial
Cross-border
Insolvency
Reorganization
Recognition of foreign proceeding
International cooperation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14921
Fecha de publicación : 18-feb-2022
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons