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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A seletividade em função da essencialidade incidente nas alíquotas do ICMS da energia elétrica
Author: Souza, Leonardo Borges de
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Bustamante, Evanilda Nascimento de Godoi
Referee Member: Ferreira, Diogo de Castro
Resumo: Este artigo demonstra a inobservância da tributação seletiva do ICMS sobre a energia elétrica por parte dos Estados e do Distrito Federal, inobstante o caráter essencial desse insumo. Realiza uma análise acerca da seletividade e da essencialidade da energia elétrica, utilizando como marco teórico o pós-positivismo. Adota como metodologia os métodos indutivo, comparativo e dialético. Os resultados da pesquisa estão no sentido de que a totalidade dos Estados e o Distrito Federal estabelecem alíquotas de ICMS para a energia elétrica no mesmo percentual ou em percentual maior àquelas atribuídas a produtos considerados supérfluos. A maioria dos Tribunais de Justiça tem entendido, nos últimos anos, pela possibilidade de majoração destas alíquotas. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que estas alíquotas não podem ser superiores à alíquota ordinária, entretanto, traz uma nova sistemática para a tributação do ICMS, mas não observa a energia elétrica como mercadoria cuja alíquota deva ser minorada em razão da sua essencialidade, pois permite sua fixação no mesmo patamar de outros bens e serviços não essenciais.
Abstract: This article demonstrates the non-observance of the selective taxation of ICMS on electric energy by the States and the Federal District, despite the essential character of this input. It carries out an analysis about the selectivity and essentiality of electric energy, using post-positivism as a theoretical framework. It adopts as methodology the inductive, comparative and dialectical methods. The research results are in the sense that all states and the Federal District establish ICMS rates for electric energy at the same percentage or in a higher percentage than those attributed to products considered superfluous. Most Courts of Justice have understood, in recent years, the possibility of increasing these rates. The recent decision of the Federal Supreme Court that these rates cannot be higher than the ordinary rate, however, brings a new system for the taxation of ICMS, but does not consider electric energy as a commodity whose rate must be reduced due to its essentiality, because it allows them to be fixed on the same level as other non-essential goods and services.
Keywords: Direito Tributário
Seletividade
Essencialidade
Energia elétrica
ICMS
Tax
Selectivity
Electricity
Essentiality
Aliquot
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14917
Issue Date: 14-Feb-2022
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