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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Bustamante, Evanilda Nascimento de Godoi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0880260637342296pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Diogo de Castro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163220174514160pt_BR
dc.creatorSouza, Leonardo Borges de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T13:00:01Z-
dc.date.available2023-01-04-
dc.date.available2023-01-19T13:00:01Z-
dc.date.issued2022-02-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14917-
dc.description.abstractThis article demonstrates the non-observance of the selective taxation of ICMS on electric energy by the States and the Federal District, despite the essential character of this input. It carries out an analysis about the selectivity and essentiality of electric energy, using post-positivism as a theoretical framework. It adopts as methodology the inductive, comparative and dialectical methods. The research results are in the sense that all states and the Federal District establish ICMS rates for electric energy at the same percentage or in a higher percentage than those attributed to products considered superfluous. Most Courts of Justice have understood, in recent years, the possibility of increasing these rates. The recent decision of the Federal Supreme Court that these rates cannot be higher than the ordinary rate, however, brings a new system for the taxation of ICMS, but does not consider electric energy as a commodity whose rate must be reduced due to its essentiality, because it allows them to be fixed on the same level as other non-essential goods and services.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo demonstra a inobservância da tributação seletiva do ICMS sobre a energia elétrica por parte dos Estados e do Distrito Federal, inobstante o caráter essencial desse insumo. Realiza uma análise acerca da seletividade e da essencialidade da energia elétrica, utilizando como marco teórico o pós-positivismo. Adota como metodologia os métodos indutivo, comparativo e dialético. Os resultados da pesquisa estão no sentido de que a totalidade dos Estados e o Distrito Federal estabelecem alíquotas de ICMS para a energia elétrica no mesmo percentual ou em percentual maior àquelas atribuídas a produtos considerados supérfluos. A maioria dos Tribunais de Justiça tem entendido, nos últimos anos, pela possibilidade de majoração destas alíquotas. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que estas alíquotas não podem ser superiores à alíquota ordinária, entretanto, traz uma nova sistemática para a tributação do ICMS, mas não observa a energia elétrica como mercadoria cuja alíquota deva ser minorada em razão da sua essencialidade, pois permite sua fixação no mesmo patamar de outros bens e serviços não essenciais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectSeletividadept_BR
dc.subjectEssencialidadept_BR
dc.subjectEnergia elétricapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectTaxpt_BR
dc.subjectSelectivitypt_BR
dc.subjectElectricitypt_BR
dc.subjectEssentialitypt_BR
dc.subjectAliquotpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA seletividade em função da essencialidade incidente nas alíquotas do ICMS da energia elétricapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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