https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14913
File | Description | Size | Format | |
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jadefonsecavieira.pdf | 508.03 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A criminalização do não pagamento do ICMS |
Author: | Vieira, Jade Fonseca |
First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
Referee Member: | Lopes Júnior, Aloísio da Silva |
Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
Resumo: | Esta monografia analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RHC nº 163.334/SC, no qual foi estabelecida a criminalização do não pagamento do ICMS. O marco teórico utilizado é o neoconstitucionalismo pós-positivista, e as metodologias aplicadas foram a bibliográfica e a crítica-dialética. Os resultados obtidos estão no sentido de constatar que a mencionada decisão criminaliza uma conduta atípica, além de lacunosa em relação ao dolo do delito e a contumácia do devedor. Verificou-se que o STF responsabilizou penalmente um ato de mero inadimplemento por parte do contribuinte, desrespeitando os princípios da legalidade, da subsidiariedade, da não culpabilidade, e a vedação constitucional à prisão civil por dívida. Constatou-se ser imprescindível a reforma da decisão por parte do STF, sob pena de infringir direitos fundamentais elementares ao indivíduo. |
Abstract: | This thesis analyzes the decision of the brazilian federal supreme court, "Supremo Tribunal Federal (STF)", in the Habeas Corpus Ordinary Appeal "RHC" no. 163.334/SC, in which the criminalization of non-payment of the tax on the circulation of goods and services, "Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)", was established. The theoretical framework used is post-positivist neoconstitutionalism, and the methodologies applied were bibliography and dialectical criticism. The results obtained are in the sense of verifying that the aforementioned decision criminalizes an atypical conduct, in addition to being incomplete in terms of the relation to the intent of the crime and the debtor's persistence. It was found that STF held criminally responsible an act of mere default by the taxpayer, disrespecting the principles of Legality, Subsidiarity, Presumption of Innocence, and constitutional prohibition of the Civil Debt Imprisonment. It was also found to be essential to reform the STF's decision, at risk of infringing individual fundamental rights. |
Keywords: | Direito Tributário Criminalização do não pagamento do ICMS Crimes contra a ordem tributária ICMS Fraude e sonegação fiscal Tax Law Criminalization of non-payment of ICMS Crimes against the tax order ICMS Fraud and tax evasion |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14913 |
Issue Date: | 18-Feb-2022 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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