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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O uso da cota para exercício da atividade Parlamentar dos deputados federais do Brasil nos anos de 2019 e 2020 à luz dos princípios da eficiência e economicidade
Author: Cardoso, Frederico Carlos
First Advisor: Magalhães, Raul Francisco
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Rezende, Wagner Silveira
Resumo: O presente estudo busca analisar a aplicação dos princípios da eficiência e da economicidade sobre os gastos dos anos de 2019 e 2020 inseridos no contexto da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar dos Deputados Federais do Brasil, que será, a partir de agora, tratada também pela sigla CEAP. O objetivo principal desta pesquisa é argumentar como o Brasil pode tomar como exemplo de boa prática, sem desconsiderar as suas peculiaridades culturais, históricas, econômicas e sociais, um modelo político mais rigoroso em relação à aplicação desses princípios, a exemplo da Suécia. Inicialmente, o presente trabalho apresenta os princípios da eficiência e da economicidade na seara do Direito Administrativo brasileiro, passando pela grande relevância que possuem no ordenamento jurídico pátrio, sendo referenciados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Não só a Carta Magna os separa topograficamente em artigos diferentes, mas a doutrina majoritária e jurisprudência dominante também os concebem autonomamente. A profunda relação que esses princípios possuem não se confunde com a continência do princípio da economicidade em relação ao princípio da eficiência. A partir dos dados do portal da transparência da Câmara dos Deputados faz-se uma análise quantitativa e qualitativa do volume de gastos do uso da CEAP no Brasil nos dois anos em estudo. Os dados serão, portanto, colhidos por meio do portal de acesso à informação em sítio da internet e Atos da Mesa da Câmara dos Deputados que regulam a matéria das despesas da CEAP e da transparência. Utilizando-se da obra da repórter Claudia Wallin (2014), verifica-se, sem perder de vista as diferenças históricas, culturais, econômicas e sociais desses dois países e a partir do ponto de vista da autora, como a Suécia se comporta diante dos gastos públicos dos agentes políticos. O modelo de gestão dos gastos dos representantes políticos é um reflexo cultural da participação social na democracia do país. Normativas relacionadas à transparência dos gastos públicos se mostram como o início de uma trajetória que tem como principal ferramenta a educação, com o objetivo de promover uma reestruturação da maneira de como enxergar a realidade social de forma mais compatível com os princípios da eficiência e da economicidade, inspirado em um modelo mais sensato, como o sueco, para a criação de um modelo próprio mais adaptado às necessidades brasileiras, considerando as diferenças de várias ordens em relação à Suécia.
Abstract: The present study seeks to analyze the application of the principles of efficiency and economicity on the expenses of the years 2019 and 2020 inserted in the context of the Quota for the Exercise of the Parliamentary Activity of the Federal Deputies of Brazil, which will, from now on, also be addressed by the acronym CEAP. The main objective of this research is to argue how Brazil can take as an example of good practice, without disregarding its cultural, historical, economic, and social peculiarities, a more rigorous political model about the application of these principles, as in Sweden.. Initially, the present work presents the principles of efficiency and economy in the field of Brazilian Administrative Law, passing through the great relevance they have in the national legal system, being referenced in the Constitution of the Federation Republic of Brazil of 1988. Not only does the Magna Carta separate them topographically in different articles, but the majority doctrine and dominant jurisprudence also conceive them autonomous manner. The deep relationship that these principles have is not to be confused with the continence of the principle of economy about the principle of efficiency. Based on data from the transparency portal of the Chamber of Deputies, a quantitative and qualitative analysis is made of the volume of expenditures for the use of CEAP in Brazil in the two years under study. The data will, therefore, be collected through the information access portal on the website and Acts of the Board of the Chamber of Deputies that regulate the matter of CEAP expenses and transparency. Using the work of reporter Claudia Wallin (2014), it is possible to verify, without losing sight of the historical, cultural, economic and social differences of these two countries and, from the author's point of view, how Sweden behaves in the face of the public expenditure of political players. The spending management model of political representatives is a cultural reflection of social participation in the country's democracy. Regulations related to the transparency of public spending are shown as the beginning of a trajectory that has education as its main tool, to promote a restructuring of the way of seeing social reality in a way that is more compatible with the principles of efficiency and economy, inspired by a more sensible model, such as the Swedish one, for the creation of a model more adapted to Brazilian needs, considering the differences of several orders about Sweden.
Keywords: Cota para Exercício da Atividade Parlamentar
Princípio da Eficiência
Princípio da Economicidade
Quota for the Exercise of the Parliamentary Activity
Principle of Efficiency
Principle of Economicity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14906
Issue Date: 24-Feb-2022
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