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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A possibilidade excepcional de extensão da curatela sobre a dimensão existencial do curatelado |
| Author: | Alexandre, Yan Mendes |
| First Advisor: | Passos, Aline Araújo |
| Referee Member: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo investigar, mediante articulação dos valores jurídicos consagrados pela Lei.13.146/2015, assim como do princípio da dignidade humana em sua faceta protetiva, instituído pela Carta Magna Vigente (BRASIL, 1988), a possibilidade de extensão excepcional da curatela sobre a dimensão existencial do curatelado, quando o projeto terapêutico individualizado indicar a existência de comprometimento substancial para formação ou exteriorização da vontade em qualquer âmbito da vida. A referida assertiva, nesse diapasão, busca suprir possível lacuna protetiva na atual tutela jurídica dispensada à pessoa com deficiência, qual seja, a aparente ausência de mecanismos protetivos existenciais para as hipóteses excepcionalmente severas, em que o sujeito, por qualquer razão determinante, não apresente factual possibilidade de entender, discernir e se expressar diante da realidade, demandando, desse modo, suporte assistencial mais expressivo. Desse modo, buscou-se, através da metodologia da revisão bibliográfica, revistar os pressupostos gerais sobre os quais o direito civil se edifica, no sentido de mobilizar o instrumental básico impensável a apreciação da hipótese sobredita. Neste âmbito, foram edificadas considerações, de ordem propedêutica, acerca da capacidade civil, traçando suas substanciais distinções com relação à personalidade jurídica, destrinchando assim, sua conformação no período anterior e posterior a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão. Na sequência, buscou-se tecer certas ponderações sobre o procedimento especial de interdição previsto no Código de Processo Civil, bem como sobre as principais disposições da curatela no âmbito da referida Lei, trançando a relação entre ambas as normativas. Por fim, foi possível chegar ao objeto central da presente análise, concluindo, assim, pela confirmação da hipótese investigada. Tal conclusão, inclusive, é reforçada ao final pelo exame de decisões do Poder Judiciário que, se confrontando com o mesmo substrato fático que orientou a construção da presente monografia, vão integralmente ao seu encontro. |
| Abstract: | The present work aims to investigate, through the articulation of the legal values enshrined in Law 13.146/2015, as well as the principle of human dignity in its protective facet, established by the Magna Carta in force, the possibility of exceptional extension of guardianship over the existential dimension of the person, when the individualized therapeutic project indicates the existence of substantial commitment to the formation or externalization of the will in any area of life. The aforementioned assertion, in this vein, seeks to fill a possible protective gap in the current legal protection provided to the person with a disability, that is, the apparent absence of existential protective mechanisms for exceptionally severe cases, in which the subject, for any decisive reason, does not present factual possibility of understanding, discerning and expressing oneself in the face of reality, thus demanding more expressive care support. In this way, it sought, through the methodology of bibliographic review, to review the general assumptions on which civil law is built, in the sense of mobilizing the unthinkable basic instrument for the appreciation of the aforementioned hypothesis. In this context, propaedeutic considerations were built on civil capacity, tracing its substantial distinctions in relation to legal personality, thus unraveling its conformation in the period before and after the entry into force of the Brazilian Inclusion Law. Subsequently, some considerations were made on the special interdiction procedure provided for in the Code of Civil Procedure, as well as on the main provisions of curatorship within the scope of the aforementioned Law, weaving the relationship between both regulations. Finally, it was possible to reach the central object of the present analysis, concluding, thus, by the confirmation of the investigated hypothesis. This conclusion is even reinforced, in the end, by the examination of decisions of the Judiciary which, when confronted with the same factual substrate that guided the construction of this monograph, fully agrees with it. |
| Keywords: | Curatela Regime das incapacidades Lei Brasileira de Inclusão Guardianship Disabilities regime Brazilian Law OfInclusion |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14904 |
| Issue Date: | 17-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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