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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Contornos e desafios da tomada de decisão apoiada na experiência brasileira |
| Author: | Barbosa, Vinícius de Oliveira |
| First Advisor: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Passos, Aline Araújo |
| Referee Member: | Eler, Kalline Carvalho Gonçalves |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a forma de recepção e aplicação da Tomada de Decisão Apoiada no ordenamento jurídico brasileiro após seis anos do estabelecimento do instituto pela Lei n. 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislação derivada da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que acrescentou tal instrumento ao Código Civil de 2002. O estudo sobre o tema se mostra pertinente, haja vista que tal mecanismo tem amplo caráter emancipatório para a pessoa com deficiência, em especial a psíquica e intelectual, e, devido a isso, deveria ser melhor compreendido e utilizado. Busca-se, assim, entender os contornos e desafios para a aplicação do instituto. Analisa-se criticamente a redação do art. 1.783-A do CC/2002, com enfoque na contribuição da mesma para a efetividade do instrumento. Tendo como ponto de partida os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, busca-se conhecer as balizas necessárias para não apenas se estipular os limites da Tomada de Decisão Apoiada, mas também os critérios necessários para que esta de fato promova a autonomia da pessoa apoiada. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Tomada de decisão apoiada Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14902 |
| Issue Date: | 17-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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