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dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee2Eler, Kalline Carvalho Gonçalves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2064445317682723pt_BR
dc.creatorBarbosa, Vinícius de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T12:44:31Z-
dc.date.available2023-01-17-
dc.date.available2023-01-19T12:44:31Z-
dc.date.issued2022-02-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14902-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar a forma de recepção e aplicação da Tomada de Decisão Apoiada no ordenamento jurídico brasileiro após seis anos do estabelecimento do instituto pela Lei n. 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislação derivada da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que acrescentou tal instrumento ao Código Civil de 2002. O estudo sobre o tema se mostra pertinente, haja vista que tal mecanismo tem amplo caráter emancipatório para a pessoa com deficiência, em especial a psíquica e intelectual, e, devido a isso, deveria ser melhor compreendido e utilizado. Busca-se, assim, entender os contornos e desafios para a aplicação do instituto. Analisa-se criticamente a redação do art. 1.783-A do CC/2002, com enfoque na contribuição da mesma para a efetividade do instrumento. Tendo como ponto de partida os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, busca-se conhecer as balizas necessárias para não apenas se estipular os limites da Tomada de Decisão Apoiada, mas também os critérios necessários para que esta de fato promova a autonomia da pessoa apoiada.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTomada de decisão apoiadapt_BR
dc.subjectConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênciapt_BR
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectCapacidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleContornos e desafios da tomada de decisão apoiada na experiência brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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