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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas e seu impacto durante a pandemia da covid-19
Autor(es): Paixão, Victoria Presoti
Primeiro Orientador: Feres, Marcos Vinício Chein
Membro da banca: Souza, Andressa Mendes de
Membro da banca: Morais, Anderson Resende
Resumo: O presente estudo visa compreender o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas como possível ferramenta garantidora do Direito Fundamental à Saúde no cenário de Pandemia da Covid-19, seja em relação aos imunizantes, como alternativa aos contratos de transferência de tecnologias celebrados, seja em relação a possíveis medicamentos desenvolvidos para o tratamento da doença. A partir de uma análise empírica dos projetos de lei relativos ao licenciamento compulsório, propostos no período de Pandemia, sob o viés qualitativo, por meio da estratégia metodológica da análise documental, busca-se compreender quais são as mudanças propostas em relação ao instituto e quais são os impactos jurídicos das mesmas. Utiliza-se, como teoria norteadora da interpretação dos documentos, a necessária interação entre moralidade do dever e moralidade da aspiração proposta por Bankowiski. A hipótese trabalhada é a de que as propostas legislativas serão positivas no sentido de facilitar, aprimorar e agilizar o procedimento de licenciamento compulsório, caso este se demonstre necessário no cenário pandêmico. Conclui-se que, muito embora o projeto de Lei nº 12/21 tenha sido promulgado e transformado na Lei Ordinária 14200/2021, houve mudanças propostas pelos demais projetos que deixaram de ser incluídas. Da mesma forma, houve vetos no texto original, motivados pelo interesse público, que contradizem a normativa de importantes marcos internacionais no ramo da propriedade industrial. No entanto, outras controvérsias, como por exemplo a fixação da remuneração e ampliação das hipóteses de concessão da licença compulsória foram solucionadas, trazendo uma maior segurança jurídica ao instituto, que segue no caminho de cumprir com a moralidade da aspiração da Lei.
Abstract: This article aims to understand the compulsory licensing of pharmaceutical patents as a guaranteed tool of the Fundamental Right to Health in the scenario of Covid pandemic, whether in relation to immunizers, as an alternative to contracts for transfer of recognized technologies, whether in relation to possible medicines developed to treat the disease. From an empirical analysis of the projects of law relating to compulsory licensing, proposed in the Pandemic period, under the qualitative bias, through the methodological strategy of document analysis, we seek to understand what are the proposed changes in relation to the institute and what are the their legal impacts. It is used, as a guiding theory of the interpretation of the documents, the necessary interaction between morality of duty and morality of aspiration proposed by Bankowowski. The hypothesis worked is that the legislative proposals will be positive in the sense of facilitating, improving and streamlining the licensing procedure compulsory, if this proves necessary in the pandemic scenario. It is concluded that, although the bill nº 12/21 has been enacted and transformed into the Law Ordinary 14200/2021, there were changes proposed by the other projects that were no longer be included. Likewise, there were vetoes in the original text, motivated by the interest public, which contradict the regulations of important international landmarks in the field of Industrial property. However, other controversies, such as the fixing of the remuneration and expansion of the hypotheses for granting the compulsory license were resolved, bringing greater legal certainty to the institute, which follows the path of fulfill the morality of the aspiration of the Law.
Palavras-chave: Propriedade industrial
Licenciamento compulsório
Patentes farmacêuticas
Pesquisa empírica em Direito
Industrial property
Compulsory licensing
Pharmaceutical patents
Empirical research in Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14901
Data do documento: 9-Fev-2022
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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