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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O ônus da prova quanto às horas extras no teletrabalho |
| Author: | Andrade, Maria Gabriela Steiger |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Artur, Karen |
| Referee Member: | Martins, Marcelo Gouvêa Almeida |
| Resumo: | O presente artigo trata do tema do ônus da prova quanto às horas extras no teletrabalho, quando há efetivo controle de jornada. A pesquisa teve por objetivo uma análise da distribuição do ônus da prova nos casos em que o empregado em teletrabalho tem sua jornada laboral controlada pelo patrão, visando a afastar a impossibilidade de pagamento de sobrejornada, contrariamente ao que enuncia o art. 62, III, da CLT. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a revisão literária, bem como a jurisprudencial. Entende-se que imputar ao teletrabalhador o encargo de provar que sua jornada de trabalho é controlada para fins de obtenção de pagamento de horas extras significa ignorar a hipossuficiência do empregado e suprimir direitos trabalhistas, sem considerar a possibilidade de inversão do ônus da prova de que cogita o art. 818 da CLT. Chegou-se à conclusão de que a ausência de atualização da legislação quanto aos meios tecnológicos de controle de trabalho à distância resulta em decisões controversas acerca do recebimento de horas extras por teletrabalhadores, devendo ser buscada a adequação daquela, visando à segurança jurídica e à observância dos princípios trabalhistas, notadamente o da proteção, o da norma mais favorável e o da primazia da realidade. |
| Abstract: | The present article deals with the theme of the burden of proof regarding overtime in telework in cases of effective control of working hours. The research aimed to analyze the distribution of the burden of proof in cases that the telework employee has his work hours controlled by the employer, moving away the impossibility of paying overtime, contrary to what is stated in the article 62, III, of Consolidation of Labor Laws. For that, the deductive method and the literature review, as well as the jurisprudence, were used. It is understood that charging the telework employee with the burden of proving that his work hours are controlled with the purpose of obtaining overtime payment means disregarding the employee’s lack of sufficiency and suppressing labor rights, without considering the possibility of reversing the burden of proof that consider the article 818 of the CLT. It was concluded that the lack of legislation updating regarding the technological means of remote labor control results in controversial decisions about the receipt of overtime by telework employees, and its adequacy should be sought aiming legal certainty and the respect of labor principles, such as the principle of protection, principle of the most favorable norm and principle of the primacy of reality. |
| Keywords: | Direito do Trabalho Teletrabalho Controle de jornada Horas extras Ônus da prova Reforma Trabalhista Insegurança jurídica Labor Law Telework Control of working hours Overtime Burden of proof Labor Reform Legal uncertainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14888 |
| Issue Date: | 16-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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