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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14709Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| thainarasilvadacosta.pdf | 304.91 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Duty to mitigate the loss: a mitigação do próprio prejuízo aplicada às astreintes |
| Autor(es): | Costa, Thainara Silva da |
| Orientador: | Faria, Márcio Carvalho |
| Miembros Examinadores: | Tavares, Regina Lúcia Gonçalves |
| Miembros Examinadores: | Lopes, Lais Almeida de Souza |
| Resumo: | Este trabalho tem como objeto analisar a conduta processual do credor no que diz respeito à execução da multa judicial coercitiva (astreinte) sob o enfoque da boa-fé processual, positivada no art. 5° do Código de Processo Civil. Precisamente, examina-se a possibilidade de a teoria do Duty to mitigate the loss, típica das relações privadas, ser transplantada para o campo processual a fim de coibir comportamentos omissivos por parte do credor que deixa de agir, propositalmente, visando um crescimento exorbitante da multa pecuniária fixada. A investigação desse tema passa pela compreensão de alguns dos institutos derivados do princípio da boa-fé, dentre eles, o próprio Duty to mitigate the loss. Assim, os primeiros capítulos deste artigo se debruçará sobre a teoria da boa-fé objetiva e sobre a teoria do abuso de direito, abordando suas características e funções. Fixadas tais premissas, será analisado o dever de o credor minimizar suas perdas dentro da relação processual, quando, em decorrência de sua inércia em exercer a pretensão pecuniária dentro de um lapso temporal razoável, a multa judicial se revelar exorbitante. |
| Resumen : | This work aims to analyze the promisor’s behavior in legal proceedings regarding pecuniary fine (astreintes) focused on good-faith in civil procedural, which is foreseen in article 5° of Brazilian Civil Procedure Code. Precisely, it will be examined the possibility of the mitigation principle, common in Private Law, be applied in civil procedural fields in order to restrain omissive conducts by promisors who don’t act in a way intentionally aiming the unreasonable growth of pecuniary fine fixed. The answer for this question calls for the comprehension about some institutes originated from good faith theory, including the Duty to mitigate the loss. Thus, in the first chapter of this article it will be discussed about the good faith in civil procedural as well as the abuse of right theory, addressing their characteristics and functions.Subsequently, it will be analyzed the duty of promisor minimize own loss in the procedural relationship when, as a result of its inertia in exercising the pecuniary fine within a reasonable period of time, the he monetary amount proves to be exorbitant. |
| Palabras clave : | Boa-fé objetiva Processo civil Astreintes Duty to mitigate the loss Inércia processual Objective good-faith Civil procedure Astreintes Duty to mitigate the loss Procedural inertia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14709 |
| Fecha de publicación : | 2-sep-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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