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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| rafaelfaierwinter.pdf | 267.61 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Dano extrapatrimonial na Reforma Trabalhista: argumentos (e dignidade humana) em disputa na ADI 5870. |
| Autor(es): | Winter, Rafael Faier |
| Orientador: | Artur, Karen |
| Miembros Examinadores: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Miembros Examinadores: | Sampaio, Bárbara Alvim |
| Resumo: | A partir das análises que destacam o protagonismo do Supremo Tribunal Federal nas questões trabalhistas, inclusive com o risco de desconstitucionalização de direitos, bem como o crescimento das disputas, pelos atores legitimados, em torno da Corte nessa área, este trabalho tem por objeto o tema do dano extrapatrimonial, em sua regulação pela Lei 13.467 de 2017, apresentando o objetivo específico da análise dos argumentos a favor e contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5870, apresentada em 18 de dezembro de 2017, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), que pleiteou pela inconstitucionalidade do dispositivo, a qual ainda não foi julgada. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, confrontando a nova legislação com a realidade de desproteção por ela induzida, bem como analisando as discussões trazidas pelos amici curiae que foram aceitos para se manifestarem na mencionada ADI à luz de textos doutrinários. Com os dados obtidos, chegou-se ao resultado de que há fortes argumentos na ADI e na doutrina que repelem o dispositivo, o que afirma a sua total ausência de constitucionalidade, confirmando-se a hipótese inicial de que os argumentos contrários ao dispositivo impugnado seriam suficientes para a afirmação do pacto constitucional. |
| Resumen : | Based on the analysis that highlight the protagonism of the Supreme Court in labor issues, including the risk of deconstitutionalization of rights, as well the growth of disputes, by legitimate actors, around the court in this area, this article focuses on the theme of the extrapatrimonial damage, in its regulation by the Law 13.467 of 2017, presenting the specific purpose of analyzing the arguments in favor and against the ADI number 5870, filed on December, 18, 2017, by the association called ANAMATRA, which pleaded for the unconstitutionality of the provision, ADI which has not yet been judged. For this, the hypothetical-deductive method was used, confronting the new legislation with the reality of lack of protection induced by it, as well as analyzing the discussions brought by the amici curiae, which had been accepted to manifest themselves in the aforementioned ADI, in the light of doctrinal pieces. With the data obtained, the result reached is that there are strong arguments in the ADI and in the doctrine that reject the provision, what states its total lack of constitutionality, confirming the initial hypothesis that the arguments against the contested provision would be sufficient for the affirmation of the constitutional pact |
| Palabras clave : | Reforma Trabalhista Dano extrapatrimonial ADI 5870 Supremo Tribunal Federal Labor Reform Extrapatrimonial damage ADI 5870 Brazilian Supreme Court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14703 |
| Fecha de publicación : | 8-sep-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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