https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14702
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O dever de renegociar em face da Pandemia da Covid-19 |
Autor(es): | Salles, Pedro Henrique Lemos |
Primeiro Orientador: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
Membro da banca: | Ferreira, Flávio Henrique Silva |
Membro da banca: | Tavares, Regina Lúcia Gonçalves |
Resumo: | O atual contexto social-econômico-sanitário, resultado da marcante pandemia da COVID-19, foi capaz de evidenciar, de forma ainda mais significativa, o desigual tecido social brasileiro, refletindo, também, impactos no sistema jurídico e nas relações contratuais, sobretudo por acarretar dificuldade ou impossibilidade de cumprimento de obrigações, inadimplemento e insolvência, ressaltando a necessidade de se articular soluções jurídicas que viabilizem a preservação dos contratos e a satisfação dos interesses de ambos os contratantes, preferencialmente sem a judicialização de eventuais conflitos. Esse cenário, aliado a um processo de integração social e econômica, advindo da globalização, requer dos contraentes a constante busca pelo equilíbrio contratual, Assim, o presente trabalho, tomando por norte a ordem constitucional vigente, sobremaneira o princípio da solidariedade social, e reconhecendo as limitações do Poder Judiciário, propõe-se a analisar a existência de um dever de renegociar no ordenamento jurídico pátrio, decorrente da cláusula geral da boa-fé objetiva, como um mecanismo efetivo para o enfrentamento dos conflitos contratuais oriundos da pandemia da COVID-19. |
Abstract: | The current social-economic-health context, a result of the remarkable COVID-19 pandemic, was able to highlight, even more significantly, the unequal Brazilian social fabric, also reflecting impacts on the legal system and contractual relations, especially by causing difficulty or impossibility of compliance with obligations, default and insolvency, highlighting the need to articulate legal solutions that enable the preservation of contracts and the satisfaction of the interests of both contracting parties, preferably without the judicialization of any conflicts. This scenario, coupled with a process of social and economic integration, resulting from globalization, requires a constant search for contractual balance by the contracting parties. Thus, this paper, taking the current constitutional order as a guide, especially the principle of social solidarity, and recognizing the limitations of the Judiciary, proposes to analyze the existence of a duty to renegotiate in the Brazilian legal system, arising from the general clause of objective good faith, as an effective mechanism for dealing with contractual conflicts arising from the COVID-19 pandemic. |
Palavras-chave: | Contrato Desequilíbrio Pandemia Covid-19 Renegociação Contract Imbalance Pandemic Covid-19 Renegotiation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14702 |
Data do documento: | 10-Set-2021 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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