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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A progressividade como um instrumento da tributação justa redutora das desigualdades sociais
Author: Lins, Olívia Maria de Oliveira
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Pinheiro, Caroline da Rosa
Referee Member: Rezende, Wagner Silveira
Resumo: Esta monografia tem como propósito analisar de que forma o Direito Tributário, em consonância com os valores constitucionais, pode contribuir para atenuar o cenário de desigualdade social do país. Busca-se entender a atual sistemática tributária brasileira, estudando-se as possíveis aplicações da progressividade, bem como a regressividade dos tributos e sua contribuição para a má distribuição de renda. Adotando-se o pós-positivismo, como marco teórico e utilizando uma metodologia essencialmente descritiva, dedutiva e crítico-dialética objetivou-se entender o papel da progressividade como redutora de desigualdades sociais. Os resultados da pesquisa apontaram que: a progressividade advém de valores constitucionais de justiça e segurança jurídica; que a progressividade tem origem no combate à desigualdade social e deve ser tratada como princípio; o princípio da progressividade é um instrumento hábil para concretizar o direito fundamental a uma Tributação Justa; há no ordenamento jurídico reticência em aplicar a progressividade a todos os tributos cabíveis; por motivos políticos a arrecadação brasileira é predominantemente regressiva o que auxilia na má distribuição de renda; por fim, diante da análise das propostas de reforma tributária, em trâmite, demonstrou-se que haverá pouca mudança com relação a tributação regressiva.
Abstract: This monograph aims to analyze how Tax Law, in line with constitutional values, can contribute to alleviate the country's social inequality scenario. It seeks to understand the current Brazilian tax system, studying the possible applications of progressivity, as well as the regressive nature of taxes and their contribution to the poor distribution of income. Adopting post-positivism as a theoretical framework and using an essentially descriptive, deductive and critical-dialectical methodology, the aim was to understand the role of progressivity as a reducer of social inequalities.The survey results indicated that: progressivity comes from constitutional values of justice and legal security; progressivity has its origins in combating social inequality and should be treated as a general principle; the principle of progressivity is an apt instrument to realize the fundamental right to Fair Taxation; there is reluctance in the legal system to apply progressivity to all applicable taxes; for political reasons, the Brazilian tax revenue is predominantly regressive, which helps the poor distribution of income; finally, in view of the analysis of the tax reform proposals in progress, it was demonstrated that there will be little change in relation to regressive taxation.
Keywords: Princípio da progressividade
Desigualdade social
Regressividade
Tributação justa
Justiça tributária
Principle of progressivity
Social Inequality
Regressivity
Fair taxation
Tax justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14701
Issue Date: 8-Sep-2021
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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