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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Compliance trabalhista: impactos da autorregulação nas relações de trabalho |
| Author: | Ferreira, Mariana Carracci |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Castro, Rodrigo Costa Yehia |
| Resumo: | O presente artigo tem o objetivo de analisar se o compliance, instrumento de governança corporativa autorregulado, ao ser aplicado às relações trabalhistas, acaba por reforçar e intensificar os poderes diretivos e fiscalizatórios dos empregadores sobre os empregados, criando uma cultura persecutória e punitivista no interior das organizações, uma vez que os programas de compliance foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro como ferramenta de mitigação da responsabilidade de pessoas jurídicas pela Lei nº 12.846/13. Assim, o objetivo é realizar uma abordagem crítica acerca da implementação de mecanismos de autorregulação nas empresas de forma irrestrita, sem a devida regulação estatal capaz de proporcionar uma rede de defesa eficaz aos empregados, já hipossuficientes em relação aos empregadores diante da relação de subordinação que possuem frente a estes. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, diante da constatação de que não existe no ordenamento brasileiro uma legislação específica para regulação de programas de compliance trabalhista a fim de impedir inspeções e auditorias internas excessivamente agressivas e rigorosas, bem como foi realizada pesquisa bibliográfica documental, incluindo a análise da legislação específica acerca dos programas de compliance. |
| Abstract: | This work aims to analyze if compliance, self-regulated corporate governance instrument, when applied to labor relations, ends up strengthening and intensifying the directive and supervisory powers of employers over employees, creating a persecutory and punitive culture within the organizations, since compliance programs were included in the Brazilian legal system as a tool to mitigate the liability of legal entities by Law Nº 12.846/13. Thus, the objective is to carry out a critical approach to the implementation of self-regulation mechanisms in companies in an unrestricted manner, without a proper government regulation capable of providing an effective defense to employees, who are hypossuficients in front of employers because of their labor subordination. For this purpose, the hypothetico-deductive method was used, given the finding that there is no specific legislation in the Brazilian law for the regulation of labor compliance programs in order to prevent excessively aggressive and rigorous internal inspections and audits, as well as documentary bibliographic research, including an analysis of the specific legislation of the compliance programs. |
| Keywords: | Compliance trabalhista Autorregulação Poder diretivo Hipossuficiência Labor compliance Self-regulation Directive power Hypossuficiency |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14691 |
| Issue Date: | 8-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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