Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14690Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| marialuizagardonegoncalveslazzaroni.pdf | 395.37 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os mecanismos de governança propostos pela Lei 14.133/2021 “Nova Lei de Licitações”: um novo desafio para a Administração Pública brasileira |
| Author: | Lazzaroni, Maria Luiza Gardone Gonçalves |
| First Advisor: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Galvão, Ciro Di Benatti |
| Referee Member: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Resumo: | O presente artigo científico teve como objetivo analisar as inovações trazidas pela Lei nº 14.133 (BRASIL, 2021), especificamente quanto aos mecanismos de Governança e conceitos de Governança Pública, considerando as mudanças realizadas pelo novo marco legal no âmbito do Direito Administrativo brasileiro. Com amparo na teoria pós-positivista, objetivou-se compreender as razões que impulsionaram o legislador a inserir ideias de Governança Pública na Nova Lei de Licitações, bem como analisar os impactos na estrutura da Administração Pública brasileira. Para tanto, realizou-se pesquisa na academia nacional e, principalmente, estrangeira, para compreender o fenômeno da Governança Pública como novo modelo de Administração Pública, na busca de um Estado mais eficiente, eficaz e transparente. Atestou-se que a proposta de um novo modelo de Administração Pública pensado a partir de mecanismos de boa governança data do início da década de 90, tendo seu surgimento no contexto europeu. A análise permitiu constatar que a legislação brasileira ainda se encontra muito atrasada em relação ao Direito Administrativo europeu, no que tange a adoção de governança como forma de gestão pública. Constatou-se, ainda, que o legislador não agiu cautelosamente ao propor a inserção de práticas de governança na Administração Pública brasileira, as quais se mostraram complexas, cuja aplicação demanda esforços estruturais e financeiros por parte do Estado. Nesse sentido, foram formuladas propostas para que as normas atinentes à governança pública propostas no texto da Lei não se tornem obsoletas e ineficazes. |
| Abstract: | This scientific article aimed to analyze the innovations brought by Law 14.133 (BRASIL, 2021), specifically regarding the Governance mechanisms and concepts of Public Governance, considering the changes made by the new legal framework within the Brazilian Administrative Law. Based on the post-positivist theory, it was aimed to understand the reasons that drove the legislator to insert ideas of Public Governance in the New Bidding Law, as well as to analyze the impacts on the structure of the Brazilian Public Administration. To this end, research was conducted in national and, especially, foreign academia, to understand the phenomenon of Public Governance as a new model of Public Administration, in the search for a more efficient, effective and transparent Government. It was found that the proposal of a new model of Public Administration based on mechanisms of good governance dates back to the early 1990s, having emerged in the European context. The analysis allowed us to verify that the Brazilian legislation is still very backward in relation to the European Administrative Law, regarding the adoption of governance as a form of public management. It was also found that the legislator did not act cautiously when proposing the insertion of governance practices in the Brazilian Public Administration, which have proven to be complex, and whose application demands structural and financial efforts from the State. In this sense, it was dedicated to formulate solutions so that the norms related to public governance proposed in the text of the Law do not become obsolete and ineffective. |
| Keywords: | Administração Pública Mecanismos de governança Governança pública Nova lei de licitações Public Administration New public administration Public governance Mechanisms of good governance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14690 |
| Issue Date: | 31-Aug-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
This item is licensed under a Creative Commons License
