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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O acesso a smartphones em abordagens policiais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Author: | Oliveira, Marcos Henrique Cenachi Azedo de |
| First Advisor: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente artigo visa expor a recente mutação constitucional advinda da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro a respeito do acesso ao conteúdo gravado em smartphones ao longo de abordagens policiais, aprofundando-se nos argumentos mobilizados para tanto, bem assim na doutrina que os guia. Nesse sentido, inicialmente explora as inovações tecnológicas associadas aos antigos aparelhos celulares, destacando a relação direta que, doravante, se estabelece entre os dados ali contidos e os direitos à intimidade e à vida privada postos na Constituição Federal de 1988. Em seguida, aborda-se o princípio da proporcionalidade, em conformidade com as lições de Robert Alexy. Avançando, são brevemente explicitados os tratamentos jurídicos conferidos aos direitos acima mencionados em outros contextos, a saber: sigilos bancário e fiscal, inviolabilidade de residência e sigilo de fluxo de dados, especialmente do telemático. Após, mergulha-se no julgamento dos HCs 91.867/PA e 168052/SP, refletindo acerca das teses vencedoras em cada uma dessas oportunidades e sobre a utilização do Poder Judiciário como via para solucionar essa questão. |
| Abstract: | This article aims to expose the recent constitutional mutation arising from the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court regarding the access to content recorded on smartphones during police searches, delving into the arguments used for such, as well as the doctrine that guides them. In this sense, it initially explores the technological innovations associated with old cell phones, highlighting the direct relationship that, henceforth, is established between the data contained therein and the rights to privacy and intimacy set forth in the Federal Constitution of 1988. Next, the principle of proportionality is discussed, in accordance with the lessons of Robert Alexy. Moving forward, the legal treatments given to the rights mentioned above in other contexts are briefly explained, namely: bank and tax secrecy; inviolability of residence; secrecy of data flow, especially of telematics. Afterwards, the judgment of HCs 91.867/PA and 168052/SP is examined, reflecting on the winning thesis in each one of these opportunities and on the use of the Judiciary as a way to solve this issue. |
| Keywords: | Mutação constitucional Sigilo de smartphones Limites à abordagem policial Direito à intimidade e à vida privada Constitutional mutation Smartphone secrecy Limits to the police approach Right to privacy and private life |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14689 |
| Issue Date: | 3-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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