https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14613
File | Description | Size | Format | |
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Elusão fiscal e planejamento tributário abusivo: o critério da autoridade administrativa para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos prevista no Art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional |
Author: | Gonçalves, Felipe Scafura Lamonte |
First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
Referee Member: | Lopes Júnior, Aloísio da Silva |
Referee Member: | Barbosa, Hugo Paiva |
Resumo: | A presente monografia tem por objetivo investigar as diferentes formas de interpretação da norma geral antielisiva do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que faculta à autoridade tributária a tarefa de desconsiderar determinados atos ou negócios jurídicos praticados no âmbito dos planejamentos tributários. Tendo como marco teórico as proposições neoconstitucionalistas e utilizando das metodologias analítica-descritiva, indutiva e crítica, este trabalho, por meio de revisão bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e doutrinária, busca compreender quais são os principais critérios utilizados na desconsideração e suas conformidades com a ordem constitucional brasileira vigente. Para tanto, parte do estudo dos fenômenos da evasão, elisão e elusão fiscal, da prática dos planejamentos tributários, dos conceitos de natureza civil atinentes, do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e das reflexões doutrinárias acerca da norma antielisiva em comento. Os resultados dessa monografia estão no sentido de que a elusão fiscal é caracterizada como instrumento de economia tributária via artificialidade dos atos e negócios jurídicos; que a discussão acerca da oponibilidade do planejamento fiscal é mais de caráter prático do que dogmático; que a norma em comento é constitucional; que a edição de lei que regulamente a norma geral antielisiva é medida indispensável; e que a verificação da substância do ato ou negócio jurídico é o critério mais adequado de interpretação do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. |
Abstract: | This monography aims to investigate the different forms of interpretation of the general anti-avoidance rule of art. 116, sole paragraph of the National Tax Code, which gives the tax authority the task of disregarding certain acts or businesses practiced within the scope of tax planning. Having as theoretical framework the neoconstitutionalist propositions and making use of analytical-descriptive, inductive and critical methodologies, this work, through bibliographical, legislative, jurisprudential and doctrinal review, seeks to understand the main criteria used in disregard and its conformity with the constitutional order current Brazilian law. Therefore, the work starts from the study of the phenomena of tax evasion, tax avoidance and abusive tax avoidance, the practice of tax planning, the related civil concepts, the position of the Federal Supreme Court on the subject and the doctrinal reflections on the anti-avoidance tax rule under discussion. The results of this monograph are in the sense that abusive tax avoidance is characterized as an instrument of tax saving via the artificiality of legal acts and transactions; that the discussion about the enforceability of fiscal planning is more practical than dogmatic; that the rule in question is constitutional; that the enactment of a law that regulates the general anti-avoidance rule is an indispensable measure; and that the verification of the substance of the act or legal transaction is the most appropriate criterion for interpreting art. 116, sole paragraph of the National Tax Code.. |
Keywords: | Elisão fiscal Elusão fiscal Planejamento tributário Desconsideração de atos e negócios jurídicos Art. 116 Parágrafo único do Código Tributário Nacional Tax avoidance Abusive tax avoidance Tax planning Disregard of legal acts and businesses Art. 116 Sole paragraph of the National Tax Code |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14613 |
Issue Date: | 8-Sep-2021 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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