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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Juiz das garantias: a constitucionalidade da implementação pela Lei 13.964/2019
Author: Sotto-Maior, Dílan Rodrigues
First Advisor: Oliveira, Thiago Almeida de
Referee Member: Trulio, Maria Cristina
Referee Member: Lopes, Ricardo Ferraz Braida
Resumo: O presente artigo tem como objetivo, primeiramente, a compreensão do quanto a implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico é capaz, ou não, de aproximar o sistema processual penal brasileiro daquilo que é definido como um sistema processual acusatório (e garantista), tendo em vista que a própria Lei 13.964/2019 coloca, em seu art. 3º-A, que “O processo penal terá estrutura acusatória”. Num segundo momento, a pesquisa busca respostas sobre o que diz respeito à inconstitucionalidade da implementação do juiz das garantias pela Lei “Anticrime”, partindo de uma análise dos argumentos constantes nas ADIs 6.298, 6.299 e 6.300 e da liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux.
Abstract: This article aims, firstly, to understand to what extent the implementation of the judge of guarantees in the legal system is able, or not, to bring the Brazilian criminal procedural system closer to what is defined as an accusatory (and guaranteeing) procedural system, having considering that Law 13,964/2019 itself places, in its art. 3-A, that “The criminal process will have an accusatory structure”. In a second moment, the research seeks answers about the unconstitutionality of the implementation of the judge of guarantees by the “Anticrime” Law, starting from an analysis of the arguments contained in ADIs 6.298, 6.299 and 6.300 and the injunction issued by Justice Luiz Fux.
Keywords: Sistemas processuais penais
Garantismo penal
Teoria da dissonância cognitiva
Efeito primazia
Constitucionalidade
Criminal procedural systems
Penal guaranteeism
Cognitive dissonance theory
Primacy effect
Constitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14610
Issue Date: 9-Sep-2021
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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