Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14470
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
itamarfrancoribeirodutra.pdf233.12 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Felisberto, Rosana Ribeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6816481482690838pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Guilherme Jacob de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8056291306567457pt_BR
dc.creatorDutra, Itamar Franco Ribeiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0180809305724940pt_BR
dc.date.accessioned2022-09-14T11:03:51Z-
dc.date.available2022-09-13-
dc.date.available2022-09-14T11:03:51Z-
dc.date.issued2022-08-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14470-
dc.description.abstractThe main problem of the present article is the clear generalized violation of rights and fundamental guarantees to those deprived of their freedom in Brazil. In addition, it was intended to explain how the use of the Constitutional Principle of Fraternity can contribute to the situation of neglect evidenced on a large scale in the national penitentiary scenario can be reduced. To do so, it first sought to explain the details of the mentioned principle, highlighting its concept and legal nature. Moreover, national and international normative diplomas and texts were used, in which it was found that access to rights and constitutional guarantees are unequivocally foreseen in all of them, where, the possible curtailment of the rights of vulnerable classes, such as the prisoners, configures illegality. Finally, it was brought to this article, what was decided in a habeas corpus appeal (RHC 136.961), to highlight the use of the Fraternity Principle in the legal framework, as a way to ease the state of unconstitutional things that configures the Brazilian penitentiary system today.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo traz como problemática principal a clara violação generalizada de direitos e garantias fundamentais aos privados de liberdade no Brasil. No mais, buscou explicitar como o emprego do Princípio Constitucional da Fraternidade pode contribuir para que a situação de descaso evidenciada em larga escala no cenário penitenciário nacional possa se reduzir. Para isso, buscou-se, primeiramente explicitar os pormenores do aludido Princípio, evidenciando o seu conceito e sua natureza jurídica. Ademais, foram utilizados textos e diplomas normativos, nacionais e internacionais, como a “Lei de Execução Penal” e as “Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas”, onde ficou constatado que o acesso à direitos e garantias constitucionais estão inequivocamente previstos em todos eles, onde, o eventual cerceamento de direito à classes vulneráveis, como a dos presidiários, configura ilegalidade. Por fim, foi trazido a este artigo o decidido em sede de recurso em habeas corpus (RHC 136.961), a fim de evidenciar o uso do Princípio da Fraternidade no âmbito jurídico, como forma de amenizar o estado de coisas inconstitucional que configura o sistema penitenciário brasileiro atualmente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectFraternidadept_BR
dc.subjectCerceamento de direitospt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectFraternitypt_BR
dc.subjectRestriction of rightspt_BR
dc.subjectUnconstitutional state of thingspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDéficit de fraternidade no sistema penitenciário brasileiro: estado de coisas inconstitucionais e violação de direitospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons