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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Felisberto, Rosana Ribeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6816481482690838pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida, Daniel Oliveira de-
dc.contributor.referee2Latteshttp:lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorNascimento, Saulo José Cruz-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-09-13T11:55:42Z-
dc.date.available2022-09-12-
dc.date.available2022-09-13T11:55:42Z-
dc.date.issued2022-08-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14461-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the consequences of the constitutional protection of sentient non-human animals based on the most relevant judgments of the Federal Supreme Court and recent legislative proposals related to the subject. With the evolution of global awareness and environmental law itself, the anthropocentric view has been opposed in favor of greater protection of non-human animals. However, this evolutionary path has proved to be institutionally very bumpy, especially when it is contrary to economic interests, such as those involved in agriculture and cultural events that are economically exploited. Based on the critical parameters of Édis Milaré's environmental doctrine, the qualitative bibliographic research, with an analytical and critical character, analyzes the paradigmatic judgments of the STF on the protection of animals and the recent Law Project Animal Não é Coisa. It is concluded that the Brazilian legislation lacks when it comes to stable advances, given the successive reversals and exceptions produced in the constitutional and legal discipline of animal protection.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar os desdobramentos da proteção constitucional aos animais não humanos sencientes à luz dos julgados de maior relevância do Supremo Tribunal Federal e de recentes propostas legislativas relacionadas ao tema. Com a evolução da conscientização global e do próprio direito ambiental, a visão antropocêntrica vem sendo contraposta em favor de maior proteção aos animais não humanos. Contudo, esse percurso evolutivo tem se revelado institucionalmente muito acidentado, principalmente, quando contrário a interesses econômicos, como os envolvidos na agropecuária e em manifestações culturais exploradas economicamente. A partir dos parâmetros críticos da doutrina ambiental de Édis Milaré, a pesquisa qualitativa bibliográfica, com caráter analítico e crítico, analisa os julgamentos paradigmáticos do STF sobre a proteção dos animais e o recente Projeto de Lei Animal Não é Coisa. Conclui-se pela carência de avanços estáveis na legislação brasileira, dada as sucessivas reversões e exceções produzidas na disciplina constitucional e legal de proteção aos animais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectAnimaispt_BR
dc.subjectLegislativopt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectAnimalspt_BR
dc.subjectLegislativept_BR
dc.subjectProtectionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleProteção constitucional aos animais sencientes: instabilidades da proteção jurídica contra a crueldade e os maus-tratospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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