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dc.contributor.advisor1Ramos, Jean Filipe Domingos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9546609452726454pt_BR
dc.contributor.referee1Leurquin, Pablo Geoges Cícero Fraga-
dc.contributor.referee2Oliveira, Nayara Fernanda do Carmo-
dc.creatorBarreto, Mariane Quintão Martins-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-09-12T11:55:13Z-
dc.date.available2022-09-09-
dc.date.available2022-09-12T11:55:13Z-
dc.date.issued2022-08-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14458-
dc.description.abstract--pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre a Revisão da Vida Toda, sendo esta uma das principais teses previdenciárias em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir disso, inicialmente, o trabalho apresenta o sistema e as regras em que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) está submetido e logo em seguida, apresenta os fundamentos jurídicos que sustentam o acolhimento da tese do presente trabalho. O objetivo é demonstrar a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, dependendo de seu histórico de contribuição, uma vez que as transitórias devem servir à amenização de mudanças legislativas. Frisa-se que aqui não se busca a não aplicação da regra transitória, mas defende-se a possibilidade de escolha do segurado ao benefício que lhe for mais benéfico, sustentado pelo entendimento que as alterações legislativas previdenciárias devem estar embasadas na proteção dos direitos fundamentais para o devido progresso dos direitos sociais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectRegime geral de previdência socialpt_BR
dc.subjectRevisãopt_BR
dc.subjectRegra de transiçãopt_BR
dc.subjectSalário de benefíciopt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRevisão da vida toda: análise sobre a aplicação da regra definitiva do art.29 da Lei no 8.213/1991pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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