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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Renato Bonifácio dos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1503917265760732pt_BR
dc.creatorRibeiro, Akylla Beckman-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0443568665363539pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-20T19:56:06Z-
dc.date.available2021-09-20-
dc.date.available2021-09-20T19:56:06Z-
dc.date.issued2021-09-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13430-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze how search and seizure warrants can compromise the constitutional principle of home inviolability. Initially, it seeks to highlight the importance of fundamental rights and guarantees, emphasizing the classification of the inviolability of the household in this list. Then, it presents the definition of what is home- or domicile-, in order to make an analysis about the control of the legality of searches feasible. Subsequently, it analyzes the constitutionally foreseen exceptions to the inviolability of the home, emphasizing the hypothesis of violation resulting from judicial authorization. Then, it presents the differences between the search and seizure institutes, focusing on the definition of what would be search, as well as on the hypotheses of suitability and on the procedure for the execution of the measure regarding the right to home inviolability in face of the 1988 Federal Constitution. , brings up the possibility of the state agent being held responsible in situations of disrespect to the precepts of home inviolability. This study will be carried out through qualitative, bibliographic research, with the aim of reflecting on the proposed theme, using the means available for such purpose, namely, doctrine, articles and jurisprudential understandings. It concludes that the search and seizure institute is essential for criminal prosecution, however, any evidence produced from illegal search and seizure will not be admitted in the process, since obtained in violation of the constitutional guarantee of inviolability of the home.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar como os mandados de busca e apreensão podem comprometer o princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar. Inicialmente, busca-se evidenciar a importância dos direitos e garantias fundamentais, enfatizando a classificação da inviolabilidade do domicilio neste rol. Em seguida, apresenta-se a definição do que seja casa - ou domicílio -, a fim de viabilizar a análise do controle de legalidade das buscas. Posteriormente, analisa as exceções constitucionalmente previstas à inviolabilidade de domicílio, enfatizando a hipótese de violação resultante de autorização judicial. Então, são apresentadas as diferenças entre os institutos da busca e da apreensão, enfocando na definição das hipóteses de cabimento e o procedimento da execução da medida frente ao direito à inviolabilidade domiciliar na Constituição Federal de 1988. Ainda, analisa-se a possibilidade de responsabilização do agente estatal nas situações de desrespeito à inviolabilidade domiciliar. O presente estudo será realizado através de pesquisa qualitativa, bibliográfica, com o intuito de refletir acerca do tema proposto, utilizando-se dos meios disponíveis para tal finalidade, quais sejam, doutrina, artigos e entendimentos jurisprudenciais. Conclui que o instituto da busca e apreensão é imprescindível para a persecução penal, contudo, eventuais provas produzidas a partir de busca e apreensão ilegal não serão admitidas no processo, visto que obtidas em violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectInviolabilidade de domicíliopt_BR
dc.subjectExceções à inviolabilidadept_BR
dc.subjectMandado de busca e apreensãopt_BR
dc.subjectInviolability of homept_BR
dc.subjectExceptions to inviolabilitypt_BR
dc.subjectSearch and seizure warrantpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar e a busca e apreensãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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