Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13418
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
guilhermesoaresrodrigues.pdf187.64 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Vidal, Júlia Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8575523124586014pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.creatorRodrigues, Guilherme Soares-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-16T20:24:04Z-
dc.date.available2021-09-16-
dc.date.available2021-09-16T20:24:04Z-
dc.date.issued2021-09-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13418-
dc.description.abstractThe present article intends to analyse the application of the principle of insignificance regarding the repeat offenders of theft on the Federal Supreme Court and the Superior Justice Court. Its purpose is to explore the issues from the mitigation of the principle of insignificance on the tried cases, as well as to investigate if it is possible to admit such mitigation in our penal system. The hypothesis supported - that is confirmed at the end - is that the crimes that are committed with the undermost harmfulness don't configure a tipical delict, therefore there cannot be a mitigation of the principle of insignificance upon the repeat offenders. It is concluded that there can't be a mitigation of the principle of insignificance in cases that the criminal is a repeat offender and the crime committed by them does not implicate any harmfulness to the protected legal asset, once the atipicity of the conduct by itself is able to absolve the defendant, whithout being necessary to take in consideration their recidivism.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a aplicação do princípio da insignificância em relação aos agentes reincidentes do crime de furto no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Objetiva-se explorar os problemas apresentados pela mitigação desse princípio na jurisprudência, bem como investigar se é possível admitir no nosso sistema penal tal mitigação. A hipótese apresentada - e confirmada ao final - é a de que os delitos que oferecem ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado não configuram um injusto típico, não sendo considerados crimes, logo não é possível existir uma mitigação do princípio da insignificância em relação aos agentes reincidentes. Conclui-se que não se pode existir uma mitigação do princípio da insignificância nos casos em que o agente é reincidente e o crime praticado por ele oferece mínima lesividade ao bem jurídico tutelado, pois a atipicidade da conduta por si só já absolve o réu, sem a necessidade de observar seu histórico de reincidência.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectMitigaçãopt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectEm jurídicopt_BR
dc.subjectMínima lesividadept_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectMitigationpt_BR
dc.subjectRecidivismpt_BR
dc.subjectJudiciarypt_BR
dc.subjectUndermost harmfulnesspt_BR
dc.subjectPenal lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAplicação do Princípio da Insignificância frente a reincidência nos crimes de furto: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons